TJGO 16/03/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
POSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA DE O
FICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCI
SO I, DO CDC E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUT
ORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A E
SCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PR
OTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR P
OR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJ
A NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE ELEICA
O E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS DE DEC
LARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONF
LITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ANULA
DA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DO
FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS. (STJ, SEGUNDA SECAO, EDCL NO AG
RG NOS EDCL NO CC N 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ A
CORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEGRITEI)
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO. DEC
LINACAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. 1 - NAO SE PODE ADMITIR QUE OS
PRIVILEGIOS LEGISLATIVOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR CONVERTAM-SE EM
OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL E EM PRATICA DE ABUSO DE DI
REITO. 2 - NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A E
SCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIPOTESES LEGAIS, LEGITIMO
O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COM A REM
ESSA DOS AUTOS AO JUIZO DO DOMICILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. CONFLIT
O DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETE
NCIA 325250-19.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICA
O, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/11/2012)
. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/
C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA
ALEATORIA. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO AUT
OR. DETERMINACAO JUNTADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSIBILIDADE.
REITERACAO DA TESE JA EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPROVIME
NTO. I- OCUPANDO O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACAO, TERA OP
CAO DE ESCOLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTES: A) O DE
SEU DOMICILIO; B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE SE EN
CONTRA A AGENCIA OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS OBRIGA
COES POR ELA CONTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA POSSA
O CONSUMIDOR OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRAS GER
AIS DE COMPETENCIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALEATORI
A DO JUIZO QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA
AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVANDO Q
UE ESTA O JUIZ AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO, SUA
INCOMPETENCIA, NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DET
ERMINADAS PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, E VALIDO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUME
NTOS, PARA QUE SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMA
NDO LEGAL. IV- NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAP
AZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA,
DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76.2014.8.09
.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 29/04/2014, DJE 1537 DE 08/05/2014). ENTAO, O QUE SE
TEM ATE AQUI E QUE A PARTE AUTORA, O CONSUMIDOR, NAO TEM DOMICIL
IO NESTE FORO. DESTA FORMA, A QUESTAO DEVE SER RESOLVIDA COM A RE
MESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, QUE OUTRO NAO E SENAO O DO D
OMICILIO COMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL. NESTE SENTIDO: APELACA
O CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS. ENDERECO
DIVERSO DA COMARCA. INCOMPETENCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO NATURAL. CABIMENTO. MULTA PECUNIARIA E EXPEDICAO DE OFI
CIO A OAB. AFASTADA. I- RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ACAO
FOI PROPOSTA EM DESACORDO COM O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, ESTABE
LECIDO NA CONSTITUICAO FEDERAL, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMP
ETENTE AFIGURA-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA PRECEDENTES DESTE TRIBUN
AL. II-(...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, AGRAV
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