TJGO 19/03/2015 - Pág. 1315 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
INVENTARIO
: ESPOLIO DE EDMILSON DE SOUSA LEMES
ADV HABTE
: 34405 GO - CASSIANA DE JESUS FARIA
DESPACHO
:
CLS. VISTOS OS AUTOS. CITE-SE O ESPOLIO, NA PESSOA DA INVENTARIAN
TE NOMEADA, PARA FINS DE MANIFESTACAO, NO LAPSO LEGAL, ACERCA DA
NOVA HABILITACAO DE CREDITO REALIZADA NO AMBITO DO INVENTARIO. AP
OS, CASO HAJA RESISTENCIA, OUCA-SE A PARTE HABILITANTE E O M.P. (
EXISTEM MENORES NO ROL DE SUCESSORES). CLS. I E CUMPRA-SE. PALMS.
GOIAS, 13 DE MARCO DE 2.015. JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
422005-45.2012.8.09.0117
891
COBRANCA
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PALMEIRAS LTDAGENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
14464 GO - SILVIA MOREIRA PIRES
ADV REQDO
: 21957 GO - ARY CARVALHO NETTO
DESPACHO
:
CLS. VISTOS OS AUTOS. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DESFIADO, EIS AP
ANHADO ELE PELA FIGURA DE DESERCAO. E JA ENTENDIMENTO ASSENTE NO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, O QUE REITERADAMENTE TAMB
EM ENTENDIDO NO SEIO DE OUTROS SODALICIOS DA NACAO, INCLUSIVE NO
PROPRIO 50308973 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. PEDIDO DE
HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREPARO RECURSAL. FOTOCOPIA
. AUSENCIA DA GUIA ORIGINAL. DESERCAO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 511
DO CPC. APRESENTACAO DE DECLARACAO POSTERIOR. PRECLUSAO CONSUMAT
IVA. OFICIO. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 5
11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESERCAO DO RECURSO DEVE SER RE
CONHECIDA SE, NO MOMENTO IMEDIATO DE SUA INTERPOSICAO, O RECORREN
TE JUNTA SOMENTE A COPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DO P
REPARO. DAI, O DESCUMPRIMENTO DA NORMA RESULTA NA PENA DE DESERCA
O, QUE SOMENTE PODE SER RELEVADA SE O APELANTE PROVAR JUSTO IMPED
IMENTO (ART. 519, CPC). 2. A DESERCAO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RE
CURSO, HAJA VISTA QUE O PREPARO E PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. 3. A COMPROVACAO DO PREPARO RECURSAL, ONUS DE QUEM RECO
RRE, DEVE OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSICAO DO RECURSO, NAO POST
ERIORMENTE. ASSIM, RESTA VEDADA A APRESENTACAO POSTERIOR DA GUIA
DE PREPARO RECURSAL OU DECLARACAO DE IGUAL TEOR, POIS JA OPERADA
A PRECLUSAO CONSUMATIVA. 4. O OFICIO N 702, DE 04/10/2013, EXPEDI
DO PELA DIRETORA DA CENTRAL DE ARRECADACAO E PELO DIRETOR FINANCE
IRO DO TJGO, NAO POSSUI CARATER NORMATIVO ALGUM, DE FORMA QUE COM
PETE A PARTE RECORRENTE FISCALIZAR A CORRETA COMPROVACAO DO PREPA
RO RECURSAL, FATO QUE DEIXOU DE SER OBSERVADO PELA AGRAVANTE/APEL
ANTE. 5. SE A PARTE AGRAVANTE NAO TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PARA
ACARRETAR A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA NA DECISAO
MONOCRATICA, IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQ
UANTO INTERPOSTO SEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O D
ECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. ( TJ-GO ; AC
0268921-57.2014.8.09.0051; GOIANIA; PRIMEIRA CAMARA CIVEL; REL. D
ES. CARLOS ROBERTO FAVARO ; DJGO 12/01/2015; PAG. 155) CPC. ART.
511 50306676 - AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. GUIA DE PREPA
RO RECURSAL. COPIA XEROGRAFADA. APELACAO DESERTA. AUSENCIA DE FAT
OS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO I - A JUNTADA AO
S AUTOS DE COPIA SIMPLES DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO CONDU
Z A DESERCAO DO RECURSO. II - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO
CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENT
O AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVID
O. ( TJ-G ; AC 00190806-55.2008.8.09.001; APARECIDA DE GOIANIA PR
IMEIRA CAMARA CIVEL; REL. DES. ROBERTO HORACIO DE REZENDE; DJGO 0
3/12/2014; PAG.197) 50304243 - AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVE
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