TJGO 23/03/2015 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/03/2015
NR. NOTAS : 179
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : HELOISA SILVA MATTOS
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NR. PROTOCOLO
:
8807-39.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ROSA MARIA DIAS
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
SENTENCA ROSA MARIA DIAS PROPOS ACAO DE CONHECIMENTO EM FACE DE B
ANCO ITAUCARD S/A, AMBOS QUALIFICADOS. PARA OS FINS DO ARTIGO 543
-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A POSTULACAO ADMINISTRATIVA PREVIA PA
RA CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE. EI
S, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADER
NETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR D
E EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A INST
ITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE.
1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: 1
. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCAR
IOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PR
EPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONST
RACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPRO
VACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM P
RAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISA
O CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO C
ONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN.
LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/
2/2015). INTIMADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE C
OMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA A EXIBICAO DOS
DOCUMENTOS PLEITEADOS (FLS. 18/19), A REQUERENTE NAO CUMPRIU A DE
TERMINACAO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR OS SEUS FUNDAMENTOS (FLS. 2
0/21). EVENTUAL IRRESIGNACAO DEVERIA TER SIDO AVIADA POR MEIO DO
RECURSO CABIVEL. ADEMAIS, A DECISAO EM QUESTAO ASSINALOU O PRAZO
IMPRORROGAVEL PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDENCIA, O QUE DISPENSA QUA
LQUER ANALISE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 20/21. ANTE O EXPOST
O, NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 295, VI, AMB
OS DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVI
A INTIMACAO PESSOAL1. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 09 D
E MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AU
XILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
400237-38.2010.8.09.0051
2861
CONSIGNATORIA
ORLANDO ONOFRE
BANCO PARANA
21768 GO - CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO
24730 PR - ADRIANO MUNIZ REBELLO
25276 PR - LUCIANA SEZANOWSKI
DESPACHO
:
SENTENCA ORLANDO ONOFRE PROPOS ACAO DE CONHECIMENTO SOB O RITO OR
DINARIO EM FACE DO BANCO PARANA, AMBOS QUALIFICADOS, ADUZINDO, EM
SINTESE: EM 24/04/2008, A CELEBRACAO ENTRE AS PARTES DE CONTRATO
DE EMPRESTIMO CONSIGNADO N 802.190.268-2, NO VALOR DE R$ 80.885,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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