TJGO 24/03/2015 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
, PODERA, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CREDITO DA PARTE EXEQUENTE
E O COMPROVADO DEPOSITO JUDICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VA
LOR DA EXECUCAO, SOLICITAR SEJA ADMITIDO O PAGAMENTO DO RESTANTE
DO DEBITO EM ATE 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, TODAS A
CRESCIDAS DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (
UM POR CENTO) AO MES. ACASO NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZ
O MENCIONADO NO INICIO, PROCEDA O OFICIAL DE JUSTICA A COSTUMEIRA
PENHORA DE BENS E A SUA RESPECTIVA AVALIACAO, INTIMANDO-SE O (S)
EXECUTADO (S) EM SEGUIDA E NA MESMA OPORTUNIDADE. INTIME-SE. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
79437-86.2015.8.09.0051
451
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
GM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
GISELIA DOS SANTOS CORTEZ
MANOEL DA SILVA NETO
ADV EXEQTE
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
36671 GO - IGHOR LIMA E SILVA
DESPACHO
:
CITE (M) -SE O (S) EXECUTADO (S) A FIM DE EFETUAR (EM) O PAGAMENT
O DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS OU, QUERENDO, EMBARGAR (EM
) A EXECUCAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARBITRO OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS EM R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS), PROVIS
ORIAMENTE, DEVENDO A VERBA HONORARIA SER REDUZIDA PELA METADE EM
CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS,
CONFORME O PARAGRAFO UNICO DO ART. 652 A, DA LEGISLACAO SUPRACITA
DA. ESCLARECA-LHE AINDA QUE, NO QUINDENIO DESTINADO AOS EMBARGOS,
PODERA, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CREDITO DA PARTE EXEQUENTE
E O COMPROVADO DEPOSITO JUDICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VAL
OR DA EXECUCAO, SOLICITAR SEJA ADMITIDO O PAGAMENTO DO RESTANTE D
O DEBITO EM ATE 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, TODAS AC
RESCIDAS DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (U
M POR CENTO) AO MES. ACASO NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO
MENCIONADO NO INICIO, PROCEDA O OFICIAL DE JUSTICA A COSTUMEIRA
PENHORA DE BENS E A SUA RESPECTIVA AVALIACAO, INTIMANDO-SE O (S)
EXECUTADO (S) EM SEGUIDA E NA MESMA OPORTUNIDADE. INTIME-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 V
ARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
82133-95.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 459
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JOANA QUINTINA DE JESUS FERREIRA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201500821335 DESPACHO: CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUD
ENCIAL, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO
ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFIGURANDO O INT
ERESSE DE AGIR, VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGU
RO DPVAT. EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE
DA FALTA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PELA NECESSIDADE DE PEDIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. 1. AUSENTE O PREVIO COMUNICADO DE SINISTRO A SEGU
RADORA, O SEGURADO EM PRINCIPIO NAO TEM INTERESSE NO AJUIZAMENTO
DA ACAO DE COBRANCA, ANTE A AUSENCIA DE PRETENSAO RESISTIDA. 2. A
QUESTAO NAO SE REFERE AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, A
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