TJGO 25/03/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
DESPACHO
:
DECISAO 1. RECEBO O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 242/268, EM SEUS
REGULARES EFEITOS. 2. INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, A
PRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. 3. TRANSCORRIDO O P
RAZO, COM OU SEM CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE MARCO DE
2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 286934-41.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2410
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: EDSON LUIZ GOETZ
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 37018 GO - DYEGO FERREIRA BEZERRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2410/2013 (201302869340) DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV,
DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIA
MENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO
REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTO
RA NAO FEZ PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE NECESSIDADE, POIS PE
RCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOVEL CIENTE DO VALOR DAS PRESTACOE
S, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA EM SEU ORCAMENTO. E CE
RTAMENTE NAO DESCUROU TAMBEM DOS GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUR
OS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTIVEL, MANUTENCAO ETC., SEM MENC
IONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A PROPRIA SOBREVIVENCIA. PORT
ANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS
ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AGORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O
VALOR DAS PRESTACOES E AINDA PAGAR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, E
STE NAO DECLAROU ESTAR ATUANDO PRO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE I
NVEROSSIMIL SUA DECLARACAO DE NECESSITADO(A) E OS DOCUMENTOS JUNT
ADOS COM A INICIAL. POR OUTRO LADO, NAO SE PODE IGNORAR TAMBEM QU
E NESSE TIPO DE ACAO O QUE A PARTE BUSCA E EXCLUSIVAMENTE AUFERIR
UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BASE NUMA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATIC
ADA NO CONTRATO. MESMO ASSIM, E APENAS CONTANDO COM O MERO AJUIZA
MENTO DA DEMANDA, ACABAM POR PRESSIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM A
CORDO, CONCRETIZANDO, TAMBEM POR ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITO
RIOS ESPECIALIZADOS PERCEBERAM QUE EM GOIAS EXISTIA UM MERCADO PR
OMISSOR DE REVISIONAIS, ONDE PODIAM CONTAR COM A GRATUIDADE DA JU
STICA (NEM SEMPRE REPASSADA PARA OS CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E E
M ALGUNS CASOS COM A PERMISSAO DE DEPOSITAREM AS PRESTACOES EM VA
LORES ALEATORIOS E INSIGNIFICANTES, SEM RISCO DE NEGATIVACOES E A
PREENSOES DOS VEICULOS. O FATO E QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE
DE FALSOS LITIGIOS OU LITIGIOS ARTIFICIAIS, O QUE ACABOU POR INV
IABILIZAR O SERVICO NAS VARAS CIVEIS DA CAPITAL. A MAGISTRATURA,
CIENTE DOS ABUSOS, TEM TOMADO PROVIDENCIAS PARA POR FIM A ESSA SI
TUACAO E PARA RESTAURAR O IMPERIO DA ETICA. ASSIM, EM RAZAO DE NA
O IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PE
DIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUST
AS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE C
ANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC, ART. 257). INTIME-SE. GOIANIA,
16 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
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CONSIGNANTE
:
CONSIGNADO
:
ADV CONSGTE
:
ADV CONSIGDO
:
DESPACHO
:
AUTOS N. 2208/2009
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
352971-89.2009.8.09.0051 ( 200903529712 )
2208
CONSIGNATORIA
LANNA HILLARY CELESTINO DE SOUZA SILVA
BANCO DAYCOVAL S/A
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
26400 GO - VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO
(200903529712) DESPACHO ANTES DE ANALISAR O PE
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