TJGO 26/03/2015 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: MARIA DE LOURDES SALOME DE AQUINO DANTA
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500653602 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREEN
SAO COM PEDIDO LIMINAR POR MEIO DA QUAL REQUER A PARTE AUTORA, CO
M FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69, A BUSCA E A APREENSAO DO BEM
DESCRITO NA INICIAL, DADO EM ALIENACAO FIDUCIARIA. RELATADO. DECI
DO. A BUSCA E APREENSAO, NO CASO EM TESTILHA, PARA SER CONCEDIDA
LIMINARMENTE, BASTA QUE SEJA COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR OU A IN
ADIMPLENCIA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 911/69. DESTARTE
, ANALISANDO COM ACURACIA OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, VERIF
ICO QUE HOUVE O PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS. ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO, CONSIGNANDO QUE A PARTE
REQUERIDA PODERA EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO (PARCELA
S VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS EXECUTA
DA A LIMINAR, PERIODO EM QUE O BEM DEVERA PERMANECER SOB RESPONSA
BILIDADE DO DEPOSITARIO PUBLICO. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO E
NAO PROVIDENCIADO O PAGAMENTO, CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARI
O, DEVENDO ELE SER ENTREGUE A PESSOA INDICADA PELA PARTE AUTORA.
CITE-SE, ADVERTINDO ACERCA DO PRAZO LEGAL PARA PAGAR (05 DIAS) E
PARA RESPONDER (15 DIAS) LEI N 10.931/04. AUTORIZO O SENHOR OFICI
AL DE JUSTICA A AGIR EM CONFORMIDADE COM O ART. 172, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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197007-64.2013.8.09.0051
1609
MODIFICACAO DE CLAUSULA
GERUSA ALVES MARINHO
BANCO ITAUCARD S/A
24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
35831 GO - NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
DESPACHO
:
GERUSA ALVES MARINHO DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPOS A
PRESENTE AÇÃO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA EM FACE DO BANCO ITAUCAR
D S/A TAMBEM QUALIFICADO NOS AUTOS. AS FLS. 160/163, FOI NOTICIAD
O QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO. A VISTA DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA O ACORDO NOTICIADO E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO OS
PROCESSOS COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCI
SO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATI
CIOS NA FORMA ACORDADA. EM CASO DE OMISSÃO, CUSTAS PELA AUTORA E
HONORARIOS CADA QUAL COM O DO SEU PROCURADOR. HAVENDO REQUERIMENT
O PARA EXTRACAO DE DOCUMENTOS, DEFIRO O PEDIDO, SE CORRESPONDER A
DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE REQUERENTE E UMA VEZ SATISFEITAS
PENDENCIAS DE SEU ENCARGO, DEVENDO, AINDA, SUBSTITUI-LOS POR CÓPI
AS NOS AUTOS, COLHENDO-SE RECIBO DE ENTREGA. EXPEÇA(M)-SE O(S) DO
CUMENTO(S) PERTINENTE(S), INCLUSIVE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
OU BENS, SE NECESSARIO, E APUREM-SE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTE
S, QUE DEVERAO SER RECOLHIDAS EM 10 DIAS. OPORTUNAMENTE, APÓS O T
RANSITO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTE
LAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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114608-41.2014.8.09.0051
1784
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
GERUSA ALVES MARINHO
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
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