TJGO 27/03/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
INCAO DA PUNIBILIDADE DE KAIQUY AUGUSTO RODRIGUES, NA FORMA DO AR
TIGO 107, I DO CODIGO PENAL. POIS BEM. CONSIDERANDO QUE A PESSOA
DE KAIQUY AUGUSTO RODRIGUES VEIO A OBITO APOS TROCA DE TIROS COM
POLICIAIS MILITARES, CONFORME RELATORIO DO COMANDANTE DA EQUIPE D
A RONDAS OSTENSIVAS TATICAS METROPOLITANAS - ROTAM, AS FLS. 09/10
, ENTENDO QUE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. O
ART. 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE: ART. 62. NO CASO D
E MORTE DO ACUSADO, O JUIZ SOMENTE A VISTA DA CERTIDAO DE OBITO,
E DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, DECLARARA A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. NOUTRA BANDA, O ART. 107, DO CODIGO PENAL, ASSIM DE
TERMINA: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I PELA MORTE DO AGENTE. NESS
AS CONDICOES, COM ARRIMO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE KAIQUY AUGUSTO ROD
RIGUES E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM RELACAO
A SUA PESSOA. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 430953-25.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1409
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
ACUSADO
: MARCUS VINICIUS SANTOS SODRE
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA MENCIONADO. CITE-SE O ACUSADO
PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, S
OB PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AO REQUE
RIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, DETERMINO A JUNTADA DA CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO, BEM COMO SEJA OFICIADO
A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA PARA QUE SEJA ATUALIZADO O INFO
SEG. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
133713-19.2005.8.09.0051 ( 200501337134 )
588
ACAO PENAL
CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA
JUSTICA PUBLICA
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N 200501337134 DESPACHO CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO
NA SENTENCA CONDENATORIA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINI
TIVA DO APENADO, REMETENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT
E. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 401228-82.2008.8.09.0051 ( 200804012282 )
: 1079
: ACAO PENAL
: FABIO SIQUEIRA CONCEICAO
FLAVIO SIQUEIRA CONCEICAO
VITIMA
: CHARLES ANDRE PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 200804012282 D E S P A C H O REITERE-SE OS TERMOS DOS OF
ICIOS NS 1397/2011 , F. 242 E 1398/2011, F. 244. OUCA-SE O REPRES
ENTANTE MINISTERIAL ACERCA DA NAO LOCALIZACAO DO REU FABIO SIQUEI
RA CONCEICAO, F. 258-V. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. WILTON MULL
ER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
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