TJGO 27/03/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
S AUTOS AOS PRINCIPAIS. APOS, NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 23 DE MARC
O DE 2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26199-71.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 98
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: YANNE TEIXEIRA LEMOS
ACUSADO
: FABRICIO NARDI PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500261992 AUTOS:98/15 JDS DECISAO CUIDA-SE DE COMUNI
CACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO POR SUPOSTA INFRINGENCIA
AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ARTS. 129, 9 E 140 TODOS DO CP. NO
CASO EM QUESTAO, ANTE A DOCUMENTACAO QUE COMPOE AUTOS VERIFICO N
AO HAVER ILEGALIDADE NO PRESENTE FLAGRANTE, POSTO AFIGURAR-SE FOR
MALMENTE PERFEITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ART. 302 DO CPP E FO
RMALIDADES DO ART. 304 DO MESMO CODEX. PERCEBE-SE QUE O DELITO OR
A IMPUTADO TEM PENA HIPOTETICA MAXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS
DE DETENCAO, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE FIANCA PELA AUTORI
DADE POLICIAL, CONFORME PREVISAO DO ART. 322 DO CPP. ADSTRITO AO
DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP, DESTACO QUE A FIANCA ARBITRADA A FL.
18 PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE R$ 1.576,00 (UM MIL QUIN
HENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) MOSTRA-SE ALINHADA AO QUE DISPOE O
ART. 325, I DO CPP, PORTANTO, RAZOAVEL. ASSIM A MANTENHO E HOMOL
OGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO. FICA DESDE JA
CONCEDIDA AO AUTUADO SUA LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO PAGAME
NTO DO VALOR DA FIANCA OUTRORA MENCIONADO. APOS A APRESENTACAO DA
GUIA DE FIANCA DEVIDAMENTE PAGA EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA COLO
CANDO-SE O AUTUADO, FABRICIO NARDI PEREIRA EM LIBERDADE, SE POR O
UTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. P. INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO MINIS
TERIO PUBLICO. APOS A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE.
GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
26199-71.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 98
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: YANNE TEIXEIRA LEMOS
ACUSADO
: FABRICIO NARDI PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS 98/15 (201500261992). ELO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 396
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO PESSOAL DO I
NDICIADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS. GOIANIA, 20/03/15. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 438299-27.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1801
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: POLIANNA LINO DE OLIVEIRA
ACUSADO
: JOHNSON FREDERICO FELIX
DESPACHO
:
AUTOS 1801/14 (201404382997). ELO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 3
96 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO PESSOAL DO
INDICIADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. GOIANIA, 20/03/15. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
459797-53.2012.8.09.0175
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