TJGO 06/04/2015 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 800,00, TENDO EM VISTA A CITACAO DO
REU. APOS O TRANSITO EM JUGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAI
S OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P. R. I. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO JUIZ DE
DIREITO 1ART. 238 NAO DISPONDO A LEI DE OUTRO MODO, AS INTIMACOES
SERAO FEITAS AS PARTES, AOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E AOS ADV
OGADOS PELO CORREIO OU, SE PRESENTES EM CARTORIO, DIRETAMENTE PEL
O ESCRIVAO OU CHEFE DE SECRETARIA.(REDACAO DADA PELA LEI N 8.710,
DE 1993). PARAGRAFO UNICO. PRESUMEM-SE VALIDAS AS COMUNICACOES E
INTIMACOES DIRIGIDAS AO ENDERECO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DEC
LINADO NA INICIAL, CONTESTACAO OU EMBARGOS, CUMPRINDO AS PARTES A
TUALIZAR O RESPECTIVO ENDERECO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICACAO TEMP
ORARIA OU DEFINITIVA. (INCLUIDO PELA LEI N 11.382, DE 2006).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
395070-22.2011.8.09.0175
2015
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
MARIA ROZA DE JESUS
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
24912 GO - ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
33185 GO - AMIEL DIAS DE LUIZ
ADV REQDO
: 84314 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 2015/2012 (201103950708) REQUERENTE: MARIA ROZA DE JESUS
REQUERIDO: BFB LEASING S/A SENTENCA MARIA ROZA DE JESUS PROPOS AC
AO CAUTELAR EXIBITORIA EM FACER DE BFB LEASING S/A, AMBOS QUALIFI
CADOS, ALEGANDO, EM SINTESE: A CELEBRACAO ENTRE AS PARTES DO CONT
RATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR. LIMINA
RMENTE, REQUEREU A EXIBICAO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E, AO FINAL
, A CONFIRMACAO DA MEDIDA PARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DOS EN
CARGOS COBRADOS E, POR CONSEQUENCIA, O AJUIZAMENTO DE FUTURA ACAO
REVISIONAL. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS. SENTENCA TERMINATI
VA RECONHECENDO, DE OFICIO, A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (F
LS. 24/26). RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA REQUERENTE (FLS.
29/37), O QUAL RESTOU PROVIDO PARA CASSAR A SENTENCA E DETERMINAR
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 41/46). PEDIDO LIMINAR INDEFERID
O (FL. 49). CITADO, O REQUERIDO EXIBIU O DOCUMENTO VINDICADO E AP
RESENTOU CONTESTACAO (FLS. 52/56), ARGUINDO: EM PRELIMINAR, A CAR
ENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA PROP
OSITURA DA ACAO REVISIONAL PELA REQUERENTE; NO MERITO, A INEXISTE
NCIA DE RECUSA. PLEITEOU O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM A EXTINC
AO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMP
ROCEDENCIA DO PEDIDO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 57/84). IMPUGNACAO
(FLS. 99/100). RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE EM FACE DA QUESTAO DE MERITO SER EXCLUSIVAMENTE DE DI
REITO, IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I
). PRELIMINAR RESTA PREJUDICADA A ANALISE DA PRELIMINAR DIANTE DA
EXIBICAO DO DOCUMENTO PLEITEADO NA INICIAL. MERITO BUSCA A REQUE
RENTE A EXIBICAO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO A OPERACAO DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR. 1. LIDE QUEST
IONA-SE A OBRIGACAO LEGAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. 2. EXIBICAO
DEVER LEGAL A OBRIGACAO DA INSTITUICAO FINANCEIRA EM EXIBIR O INS
TRUMENTO CONTRATUAL APONTADO NA INICIAL ESTA ASSENTADA NO ART. 84
4, II, DO CPC. O DOCUMENTO DE FL. 20 COMPROVA A RELACAO JURIDICA
ENTRE AS PARTES. A INSTITUICAO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NO PRAZO
PARA RESPOSTA, EXIBIU O DOCUMENTO (FL. 57), O QUAL NAO FOI IMPUGN
ADO PELA REQUERENTE. 3. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRETENSAO NAO RE
SISTIDA NAO OBSTANTE A EXISTENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
O REQUERIDO PROMOVEU, NO PRAZO DE DEFESA, A EXIBICAO DO DOCUMENT
O PLEITEADO, NAO HAVENDO, PORTANTO, PRETENSAO RESISTIDA, RAZAO PE
LA QUAL APLICA-SE O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE NO TOCANTE AO PAGAME
NTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.1 ANTE O EXPOSTO, FACE AO RECONHE
CIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO PELO REQUERIDO COM A EXIBICAO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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