TJGO 06/04/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
INSTRUMENTO CONTRATUAL INDICADO NA INICIAL, SEM QUALQUER IMPUGNA
CAO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 269, II, DO CPC. EM RAZAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDA
DE, CUJOS FUNDAMENTOS JA FORAM EXPOSTOS, CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES
FIXADOS EM R$ 1.500,00 (CPC, ART. 20, 4). APOS O TRANSITO EM JUL
GADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO A
O DISTRIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
. P.R.I. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
395070-22.2011.8.09.0175
2015
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
MARIA ROZA DE JESUS
BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
24912 GO - ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
33185 GO - AMIEL DIAS DE LUIZ
ADV REQDO
: 84314 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
SENTENCA MARIA ROZA DE JESUS PROPOS ACAO CAUTELAR EXIBITORIA EM F
ACER DE BFB LEASING S/A, AMBOS QUALIFICADOS, ALEGANDO, EM SINTESE
: A CELEBRACAO ENTRE AS PARTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA
AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR. LIMINARMENTE, REQUEREU A EXIBICAO
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E, AO FINAL, A CONFIRMACAO DA MEDIDA P
ARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DOS ENCARGOS COBRADOS E, POR CONS
EQUENCIA, O AJUIZAMENTO DE FUTURA ACAO REVISIONAL. INICIAL INSTRU
IDA COM DOCUMENTOS. SENTENCA TERMINATIVA RECONHECENDO, DE OFICIO,
A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (FLS. 24/26). RECURSO DE APEL
ACAO INTERPOSTO PELA REQUERENTE (FLS. 29/37), O QUAL RESTOU PROVI
DO PARA CASSAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
(FLS. 41/46). PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO (FL. 49). CITADO, O REQUE
RIDO EXIBIU O DOCUMENTO VINDICADO E APRESENTOU CONTESTACAO (FLS.
52/56), ARGUINDO: EM PRELIMINAR, A CARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA PROPOSITURA DA ACAO REVISIONAL
PELA REQUERENTE; NO MERITO, A INEXISTENCIA DE RECUSA. PLEITEOU O
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCA
O DE MERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. JUNTO
U DOCUMENTOS (FLS. 57/84). IMPUGNACAO (FLS. 99/100). RELATADOS. F
UNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM FACE DA QUES
TAO DE MERITO SER EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPOE-SE O JULGAMENT
O ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PRELIMINAR RESTA PREJUDI
CADA A ANALISE DA PRELIMINAR DIANTE DA EXIBICAO DO DOCUMENTO PLEI
TEADO NA INICIAL. MERITO BUSCA A REQUERENTE A EXIBICAO DO INSTRUM
ENTO CONTRATUAL RELATIVO A OPERACAO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIC
AO DE VEICULO AUTOMOTOR. 1. LIDE QUESTIONA-SE A OBRIGACAO LEGAL D
E EXIBICAO DE DOCUMENTOS. 2. EXIBICAO DEVER LEGAL A OBRIGACAO DA
INSTITUICAO FINANCEIRA EM EXIBIR O INSTRUMENTO CONTRATUAL APONTAD
O NA INICIAL ESTA ASSENTADA NO ART. 844, II, DO CPC. O DOCUMENTO
DE FL. 20 COMPROVA A RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. A INSTITUI
CAO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NO PRAZO PARA RESPOSTA, EXIBIU O DOC
UMENTO (FL. 57), O QUAL NAO FOI IMPUGNADO PELA REQUERENTE. 3. HON
ORARIOS ADVOCATICIOS. PRETENSAO NAO RESISTIDA NAO OBSTANTE A EXIS
TENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O REQUERIDO PROMOVEU, NO P
RAZO DE DEFESA, A EXIBICAO DO DOCUMENTO PLEITEADO, NAO HAVENDO, P
ORTANTO, PRETENSAO RESISTIDA, RAZAO PELA QUAL APLICA-SE O PRINCIP
IO DA CAUSALIDADE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATI
CIOS.1 ANTE O EXPOSTO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO P
EDIDO PELO REQUERIDO COM A EXIBICAO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IND
ICADO NA INICIAL, SEM QUALQUER IMPUGNACAO, DECLARO EXTINTO O PROC
ESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, II, DO C
PC. EM RAZAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, CUJOS FUNDAMENTOS JA FO
RAM EXPOSTOS, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
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