TJGO 07/04/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
4, I, DO CPC. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EQUITATIVAMENTE
EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME ART. 20, 4, CPC. TRANSI
TADA EM JULGADO A SENTENCA, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDI
CIAL PARA O CALCULO DAS CUSTAS FINAIS INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, A
S PARTES, PELO PROCURADOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS. VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ANOTEM-SE AS CUSTAS
JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2015. MARIA CRISTINA CO
STA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
281100-10.2012.8.09.0175
3598
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
JDBS
MCS
32277 GO - THIAGO LEITE VILELA
30265 GO - DELIO FARIAS BATISTA CORDEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201202811005 - SENTENCA DE EXTINCAO VISTOS, TRATA-SE DE
ACAO DE CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA PROPOSTA POR JOSE DIM
AS BATISTA SILVA, EM FACE DE MARIA CRISTINA DA SILVA, TODOS QUALI
FICADOS. O REQUERENTE INFORMOU QUE A REQUERIDA QUITOU O MONTANTE
COBRADO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, MOTIVO PELO QUAL R
EQUEREU A EXTINCAO DO FEITO (FL. 61). E O BREVE RELATORIO. DECIDO
. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERI
TO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. MARIA CRIST
INA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
27933-57.2015.8.09.0175
: 185
: ALIMENTOS
: MOCP
KCMCP
ADV REQTE
: 18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
DESPACHO
:
MAX DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA E KELLY CRISTINA MARTINS CAMPBELL P
ENA INGRESSARAM COM O PRESENTE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO, E
STANDO AMBOS QUALIFICADOS. NARRA A INICIAL QUE OS ACORDANTES SAO
CASADOS JUDICIALMENTE E QUE, NO ENTANTO, VIERAM A SE SEPARAR, SEM
QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONSTITUICAO DA VIDA EM COMUM. INFOR
MA, AINDA, QUE DA UNIAO DOS ACORDANTES ADVIERAM DOIS FILHOS, HOJE
JA MAIORES, YAGO MARTINS CAMPBELL PENA E MARIANA MARTINS CAMPBEL
L PENA, NASCIDOS RESPECTIVAMENTE EM 16/07/1992 E 29/10/1996. ENTA
BULAM ACORDO PELO QUAL MAX OBRIGA-SE A PRESTAR ALIMENTOS AOS FILH
OS MARIANA E YAGO, NO VALOR MENSAL DE R$ 2.250,00 (DOIS MIL DUZEN
TOS E CINQUENTA REAIS) PARA CADA FILHO, SENDO QUE A ACORDANTE KEL
LY CRISTINA RENUNCIA ALIMENTOS PARA SI. E O BREVE RELATORIO. DECI
DO. A TECNICA PROCESSUAL PREVE QUE, PARA O EXERCICIO DO DIREITO D
E ACAO, DEVEM SER PREENCHIDAS CERTAS CONDICOES, SOB PENA DE, ESTA
NDO AUSENTE UMA DELAS, SER DECLARADA A CARENCIA DE ACAO, HIPOTESE
QUE CONDUZ A EXTINCAO AUTOMATICA DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO ME
RITO (ART. 267, INCISO VI, CPC). VALE LEMBRAR QUE A AFERICAO ACER
CA DA EXISTENCIA DAS CONDICOES DA ACAO PODE E DEVE SER FEITA DE O
FICIO PELO JUIZ (ART. 267, 3, CPC). DENTRE AS CONDICOES DA ACAO I
NSERE-SE O INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR, SOBRE O QUA
L DISCORRE ELPIDIO DONIZETTI, EM SEU CURSO DIDATICO DE PROCESSO C
IVIL, 16 EDICAO, EDITORA ATLAS S.A., SAO PAULO: 2012, P. 50/51: O
INTERESSE DE AGIR RELACIONA-SE COM A NECESSIDADE OU UTILIDADE DA
PROVIDENCIA JURISDICIONAL SOLICITADA E COM A ADEQUACAO DO MEIO U
TILIZADO PARA OBTENCAO DA TUTELA. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRESTACAO
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