TJGO 08/04/2015 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/04/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE PADRE BERNARDO
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: NEIDE MARTINS LOIOLA
JUIZ DE DIREITO : SIMONE PEDRA REIS
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NR. PROTOCOLO
: 374357-72.2012.8.09.0116
AUTOS NR. : 347
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: ANTONIO GABRIEL PEREIRA
REQUERIDO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE G
LITISCONSORTE
: O ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 26315 GO - ADRIANO DE ALMEIDA LIMA
ADV REQDO
: 23540 GO - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"INTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO SOBRE O RETORNO
DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... "
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/04/2015
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE PADRE BERNARDO
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: DIONE COSTA DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : SIMONE PEDRA REIS
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NR. PROTOCOLO
:
99176-44.2015.8.09.0116
AUTOS NR. : 191
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LAISSE GAMA SOARES
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA SA
ADV CONSGTE
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E
NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO D
E ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AUTORIZAR QUE A PARTE A
UTORA EFETUE OS DEPOSITOS INCIDENTAIS NA FORMA REQUERIDA NA PETIC
AO INICIAL, SEM, NO ENTANTO, OBSTAR OS EFEITOS DA MORA, TENDO EM
VISTA QUE A MATERIA TRATADA ENCONTRA RESSONANCIA NA JURISPRUDENCI
A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS. OPORTUNO RESSALTAR QUE, CASO A PARTE AUTORA QUEIRA
IMPEDIR A INSCRICAO DO SEU NOME NO CADASTRO DOS ORGAOS DE PROTECA
O AO CREDITO, DEVERA CONSIGNAR AS PARCELAS DEVIDAS NO VALOR CONTR
ATADO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIARIO OFICIAL, PARA EFETUAR
O DEPOSITO EM JUIZO, O QUAL DEVERA SER EFETIVADO NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMACAO DESTA DECISAO, E COMPROVADO NOS
AUTOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DO DEPOSITO, SEM A COMPROVACAO NOS A
UTOS, VENHAM-ME CONCLUSOS. CITE-SE O REQUERIDO, CONFORME PLEITEAD
O NA INICIAL, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER O LEVANTAMENTO
DO DEPOSITO EVENTUALMENTE EFETUADO OU OFERECER RESPOSTA. COM FULC
RO NO ART. 6, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DET
ERMINO QUE O REQUERIDO APRESENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DA DEFESA, T
ODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE OS LITIGANTES E QUE SE VINCUL
EM AOS FATOS NARRADOS NA PECA INICIAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS DE
MONSTRATIVOS DOS CALCULOS UTILIZADOS PARA A COBRANCA DE CADA CONT
RATO, COM INDICACAO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS E DE QUAISQUER OU
TRAS RUBRICAS INCIDENTES, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS O
S FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR (ARTIGO 359 DO CPC).
CONSTE NO MANDADO QUE, NAO CONTESTADA A ACAO, PRESUMIR-SE-AO ACEI
TOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (CPC, ARTIGO 28
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