TJGO 09/04/2015 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
NAL DE ALIMENTOS, PROPOSTA POR KLAYSON PAULINO BRAGA, EM FACE DE
MARIA EDUARDA DE CASTRO BRAGA, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITO
R A FLAVIANE REZENDE DE CASTRO, TODOS QUALIFICADOS RECEBO A EMEND
A DA INICIAL DE FLS 18/19 O REQUERENTE AFIRMA QUE NAO POSSUI CON
DICOES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS JA FIXADOS EM FAVOR DA MENOR MAR
IA EDUARDA, E REQUER A REDUCAO DA PENSAO ALIMENTICIA NO VALOR DE
01 (UM) SALARIO-MINIMO PARA 50% DO SALARIO-MINIMO NO ENTANTO, IN
DEFIRO O PEDIDO DE REDUCAO DA PENSAO DE ALIMENTOS NESTE MOMENTO
P ROCESSUAL, VEZ QUE A DOCUMENTACAO JUNTADA AOS AUTOS NAO E SUFIC
IE NTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGACAO
ALI MENTICIA NO VALOR VIGENTE NO INTUITO DE POSSIBILITAR AS PARTE
S U MA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSICAO, MOMENTO EM QUE SERA POSSIVEL
O DI ALOGO ENTRE OS ENVOLVIDOS, OS QUAIS, AUXILIADOS PELA CONCILI
ADORA , PODERAO ENCONTRAR A SOLUCAO QUE MELHOR SE AMOLDA AS SUAS
NECESS IDADES E EXPECTATIVAS, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CE
NTRO JU DICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO FORUM DES
EMBARGAD OR FENELON, PARA DESIGNAR AUDIENCIA NA SEMANA COMPREENDI
DA ENTRE 25 A 29 DE MAIO DE 2015 OBSERVO QUE PROPOSTAS OU OFERTAS
APRESEN TADAS NO ATO NAO CONSTARAO NO RESPECTIVO TERMO E TAMPOUC
O SERAO C ONSIDERADAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A PRO
DUCAO DE P ROVAS OCORRERA NA FASE APROPRIADA DO PROCESSO E NAO NO
CURSO DA C ONCILIACAO CITE-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, SENDO QU
E SE NAO HO UVER ACORDO, O PRAZO PARA CONTESTAR, DE 15 (QUINZE) D
IAS, SERA CO NTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA INTIMEM-SE, INCL
USIVE O MINI STERIO PUBLICO GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015 MARIA CR
ISTINA COST A JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261275-80.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3516
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: IVSF
REQUERIDO
: WSF
ADV REQTE
: 24652 GO - FERNANDA CRISTINA NETO DE CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201202612754 - DECISAO VISTOS, TRATA-SE DE ACAO DE AL
IMENTOS PROPOSTA POR INA DO VALLE SILVESTRE FERREIRA, MENOR REPR
E SENTADO PELA GENITORA FLAVIA SILVESTRE SILVA, EM FACE DE WELLIN
GT ON SILVA FERREIRA, TODOS QUALIFICADOS ANALISANDO OS AUTOS, VER
IF ICA-SE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO
PRO SSEGUIMENTO DO FEITO, A AUTORA INFORMOU QUE TEM INTERESSE NO
PROS SEGUIMENTO DA ACAO, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A REMESSA D
OS AU TOS A COMARCA DE PIRENOPOLIS-GO, HAJA VISTA DE TER SE MUDAD
O PARA AQUELA COMARCA COM VISTA DOS AUTOS (FLS 48/50), O MINISTER
IO P UBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO A FL 45 E
O BREVE RELATORIO DECIDO CONSOANTE O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPER
I OR TRIBUNAL DE JUSTICA, E ABSOLUTAMENTE COMPETENTE O FORO DO DO
MI CILIO DO ALIMENTANDO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, TANTO PARA
A A CAO DE ALIMENTOS COMO PARA AQUELAS QUE LHE SUCEDEM OU LHE SEJ
AM C ONEXAS, COMO E O CASO DA PRESENTE ACAO NESSE SENTIDO: AGRAVO
DE INSTRUMENTO ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS EXCECAO DE INCOMP
ET ENCIA PREVALENCIA DO INTERESSE DO ALIMENTADO E FIRME O ENTENDI
M ENTO DE QUE EM DISCUSSOES COMO A QUE ORA SE TRAVA, PREPONDERA O
I NTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE, DEVENDO PREVALECER O FORO DO ALIM
ENT ANDO COMO O COMPETENTE PARA, TANTO PARA A ACAO DE ALIMENTOS,
COMO PARA AQUELAS QUE LHE SUCEDAM OU QUE LHE SEJAM CONEXAS, CONSO
ANTE DISPOSTO NO ARTIGO 100, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, POR SER CONSIDERADA A PARTE MAIS FRACA, MERECEDORA DE ESPECIA
L TU TELA JURIDICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2 CAMARA CIVEL,
RE L GILBERTO MARQUES FILHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 63213-9/180,
DJ 263 DE 27/01/2009) CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A CIMA EXPOSTO, E QUE A PARTE REQUERENTE RESIDE EM PIRENOPOLIS-G
O, E ESTE O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DE
MAN DA HA DE SALIENTAR QUE O REU NAO FOI CITADO, TENDO ENDERECO C
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