Publicações Judiciais I ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: IVELISE SOARES DE OLIVEIRA ROCHA - SP202116 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Pleiteia a agravante, pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que estaria passando por graves dificuldades financeiras, que a impossibilitariam de arcar com as despesas do processo. Embora o artigo 98 do Código de Processo Civil expressamente estenda os benef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1182 448 CONDENATORIA - LUIS CARLOS ROSA X BANCO ITAÚ S/A - Vistos. 1- Ante a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, concedo o benefício da gratuidade judiciária. 2- Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 3Cite-se. 4- Apresente o(a) requerido(a) contra razões. Int. - ADV AFON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1182 446 FERREIRA MARQUES X BANCO SANTANDER S/A - Comprove o autor documentalmente o pedido de gratuidade judiciária processual, tendo em vista que os documentos juntados a fls. 54/57 não são legíveis. Após, conclusos para recebimento do recurso. Int. - ADV ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN OAB/SP 270553 063.01.2012.000

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 A interpretação do dispositivo não deixa dúvidas: apenas a declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade; por sua vez, à pessoa jurídica incumbe demonstrar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais. Nesse sentido também a Súmula nº 481 do STJ: Súmula 481/STJ. Justiça gratuita. Assistência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1182 445 063.01.2012.000134-0/000000-000 - nº ordem 80/2012 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATORIA - EDVANIA ALMEIDA LIMÃO X BANCO ITAÚ S/A - Vistos. 1- Ante a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, concedo o benefício da gratuidade judiciária. 2- Mantenh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1955 82 justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”), comprove a parte autora a impossibilidade de arcar com os encargos processuais por meio de documentos idôneos como balanço patrimonial anual e balancete atual, demonst

Publicações Judiciais I ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005301-85.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Pretende a agravante a reforma da r. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à embargante, pessoa jurídica. Pois bem. Embora o artigo 98 do Código de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4666 319 ADV: VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO (OAB 15422/MS) O requerente deverá emendar a inicial para comprovar sua renda mensal ou anual ou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Regularizese. I-se. Processo 0833758-26.2020.8.12.00

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3105 498 Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Gleysiane Ruth de Moraes - Destarte, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas de ingresso, anexando documentos como declaraç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4660 618 processual (fl. 42); e - instruir com cópia da procuração original outorgada ao advogado da requerida nos autos principais e respectivos substabelecimentos. Regularize-se, sob pena de indeferimento da inicial. I-se.” Processo 0833626-66.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas Supervenientes à