TJGO 13/04/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
IZ DE DIREITO - 1 VARA CIVEL AUTOR: PROCURADORA DO AUTOR:
NR. PROTOCOLO
: 462849-70.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2942
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALENCASTRO VEIGA
REQUERIDO
: ALDETH LIMA COELHO
ADV REQTE
: 10918 GO - RUI ALVES NEIVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS SETE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS M
IL E QUINZE, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA - ESTADO DE GOIAS,
AS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS ONDE SE ENCONTRAVA PRESENT
E EXCELENTISSIMO DOUTOR MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREI
TO DA 1 VARA CIVEL, COMIGO SECRETARIO AO FINAL DECLARADO, PELO MM
. JUIZ FOI DETERMINADO QUE APREGOASSEM AS PARTES DOS AUTOS N. 201
404628490, O QUE FOI FEITO NA FORMA DA LEI, TENDO EM SEGUIDA OCOR
RIDO O SEGUINTE: COMPARECEU A PARTE AUTORA, ACOMPANHADO POR SEU P
ROCURADOR DR. RUI ALVES NEIVA - OAB-GO 10.918, BEM COMO A REQUERI
DA DRA. ALDETH LIMA COELHO OAB-GO N 13.877, ADVOGANDO EM CAUSA PR
OPRIA. PELO M.M. FOI DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO,
QUE OBTEVE EXITO, FICANDO AVENCADA A SEGUINTE TRANSACAO, DA QUAL
PEDEM AS PARTES HOMOLOGACAO POR SENTENCA, PARA OS EFEITOS LEGAIS
: A REQUERIDA PAGARA POR TODAS AS TAXAS DE CONDOMINIO VENCIDAS AT
E O MES DE MARCO DE 2015 E COBRADAS NESTA ACAO, O VALOR DE R$ 28.
200,00 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) DA SEGUINTE MANEIRA: 1
PAGARA 04 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS NO VALOR
DE R$ 1.000,00 (HUM MIL) REAIS, A PRIMEIRA COM VENCIMENTO PARA O
DIA 10 (DEZ) DE MAIO DO CORRENTE E AS DEMAIS COM VENCIMENTOS PAR
A O DIA 10 (DEZ) DOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO; 2 PAGARA 11
(ONZE) PARCELAS NO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAI
S), A PRIMEIRA COM VENCIMENTO PARA O DIA 10 (DEZ) DE SETEMBRO DO
CORRENTE E AS DEMAIS COM VENCIMENTOS A CADA DIA 10 (DEZ) DOS MESE
S SUBSEQUENTES, ENCERRANDO-SE NO DIA 10 (DEZ) DO MES DE JULHO DE
2016. AS PARTES AJUSTAM UM CLAUSULA PENAL NO IMPORTE DE 15% SOBRE
O VALOR DO ACORDO, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS INADI
MPLIDAS. A AUSENCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS ACARRET
ARA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA DIVIDA E PROPICIARA A EXECUCA
O DO VALOR TOTAL AJUSTADO, MAIS O VALOR DA MULTA ENTABULADA. O AU
TOR, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EMITIRA OS BOLETOS EQUIVALENTES
AOS VALORES AJUSTADOS NESTE ACORDO E PROVIDENCIARA A ENTREGA PES
SOAL A REQUERIDA, MEDIANTE RECIBO. OS PAGAMENTOS DEVERAO SER FEIT
OS NOS BANCOS INDICADOS NOS BOLETOS BANCARIOS. OS HONORARIOS DO P
ROCURADOR DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 10%, BEM COMO AS CUSTAS JUDI
CIAIS JA ADIANTADAS POR ELE ENCONTRAM-SE INCLUIDOS NOS VALORES AJ
USTADOS PARA O PAGAMENTO. ASSIM, EM VIRTUDE DA CONCILIACAO/TRANSA
CAO AGORA REALIZADA, REDUZIDA A TERMO CONFORME VONTADE LIVREMENTE
MANIFESTADA PELAS PARTES, NOS MOLDES ACIMA EXPOSTOS, HOMOLOGO PO
R SENTENCA, NOS TERMOS DO 1 DO ARTIGO 331 DO CODIGO INSTRUMENTAL
E PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSACAO AGO
RA CELEBRADA NESSES AUTOS. EM CONSEQUENCIA, AO TEOR DAS DISPOSICO
ES EMERGENTES DO ARTIGO 269, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO E DETERMINO QUE,
APOS OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADO
S. PUBLICADA EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. CUSTAS FINAIS PELA REQUER
IDA. EM SEGUIDA O M.M. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESEN
TE TERMO, FICANDO DESDE JA AS PARTES INTIMADAS DA DECISAO ACIMA.
DO QUE PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE A
SSINADO. EU, BRUNO REZENDE GARROTE, SECRETARIO QUE DATILOGRAFEI E
SUBSCREVI. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO - 1 VARA
CIVEL AUTOR: PROCURADOR DO AUTOR: REQUERIDA ADVOGANDO EM CAUSA PR
OPRIA:
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