TJGO 14/04/2015 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________ 201202987286 WESLEY JUNIO TOMAZ
DE ALMEIDA DESPACHO PROCEDA A ELABORACAO DO RELATORIO DE LIQUIDA
CAO DE PENAS. DEVIDAMENTE JUNTADO, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA PARA MANIFESTAR A CIENCIA. NO MESMO ATO, VISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO COM RELACAO AOS INFORMES JUNTADOS AS FLS. 103 DO RP,
NO TOCANTE A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIAD
O WESLEY JUNIO TOMAZ DE ALMEIDA. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA F
INS DE HOMOLOGACAO. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272408-51.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1614
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO FERREIRA DUARTE
VITIMA
: DARIO ROLIM DE MORAES
DESPACHO
:
NO DIA 19 DE MARCO DE 2015, AS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA DA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVA
M-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. WANESSA REZENDE FUSO
BROM, EU, SECRETARIA DO JUIZO, A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. CARLA
DE SOUZA FLEURY, A ADVOGADA CONSTITUIDA PARA O ATO, DRA. MARIA J
ANDIRA BATISTA (OAB-GO: 25.859) E O SENTENCIADO FERNANDO FERREIRA
DUARTE. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE MANIFESTOU-SE
PELA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EIS QUE PRESENTES OS RE
QUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO INERENTES A TAL BENEFICIO. APOS, A
MM. JUIZA PASSOU A INFORMAR O BENEFICIARIO DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL SOBRE AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARA
DO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORT
UITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICA
CAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOI
ANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPAREC
ER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON
TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO D
A ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 19 / 03 / 2015, AS 14:00 H
ORAS, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, NO REFERIDO
SETOR. 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR
NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUD
IENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS;
8-NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICA
S, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS
COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS. A
POS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE
AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA DE QUE O DESCUMPR
IMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICI
O E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIAD
O COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA
MANDOU ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINAD
O PELOS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 328435-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1430
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IVO MACHADO CORREA
VITIMA
: MICHEL FERNANDES DE SOUSA
DESPACHO
:
NO DIA 19 DE MARCO DE 2015, AS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA DA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVA
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