TJGO 16/04/2015 - Pág. 1288 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
E O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE
QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO A
O EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE
A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DOS ACUSADOS ADILSON E
WELITON. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTA
TISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESP
ECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS
MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEIT
ORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DI
REITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, I
NC. III, DA CF C/C ART. 71, 2, DO CE E SUMULA N 09 DO TSE. DEIXO
DE CONDENAR OS REUS EULER E CARMON AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS POR ESTAREM SOB PALIO DA ASSISTENCIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 07 DE ABR
IL DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO.
GOIANIA, 15 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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