TJGO 16/04/2015 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/04/2015
NR. NOTAS : 299
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : MARCIO DE CASTRO MOLINARI
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NR. PROTOCOLO
: 266923-59.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1799
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INV
ADV CONSGTE
: 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
32780 GO - HEBER SILVA PRADO
ADV CONSIGDO
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
INTIMO AS PARTES PARA DIZEREM, EM 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO INTE
RESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU NA PRODUçãO DE OUTRAS P
ROVAS, NESTE CASO ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE D
ELAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
68651-03.2003.8.09.0051 ( 200300686514 )
634
REVISIONAL
LUIZA MARILLAC CARDOSO ALVES
CIBRASEC CIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO
35674 GO - MEGGIE SADDI DUARTE
2551
GO - CELIO MEDEIROS CUNHA
118942 SP - LUIS PAULO SERPA
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE, INTIMO AS PARTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, PARA CUMPRIR O QUE FICOU DETERMINADO NO 5º § DA DECISãO D
E FLS. 421.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
204858-14.2000.8.09.0051 ( 200002048587 )
1316
EXECUCAO
ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO
EVANGELISTA JOSE DA SILVA
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
35165 GO - CAMILA VIEIRA BORRAS
ADV EXECDO
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1316/2000 (200002048587) DECISAO E CERTO QUE NO PROCESSO
DE EXECUCAO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "... E UM
ATO DE FORCA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZA-SE POR MEIO DE INVASAO
DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR PARA PROMOVER COATIVAMEN
TE O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO A QUE TEM DIREITO O CREDOR. E, POIS
, A "REALIZACAO DE PRETENSOES DE DIREITO MATERIAL MEDIANTE COACAO
ESTATAL; POR ISSO SE REALIZA ATRAVES DE UM PROCEDIMENTO AUTORITA
RIO (JUDICIAL) E PERTENCE POR INTEIRO E EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO
PUBLICO. ("IN" PROCESSO DE EXECUCAO-15A. EDICAO, ED. UNIVERSITAR
IA DE DIREITO - PAG. 17). ASSIM, EM FACE DA NATUREZA DA LIDE E NO
INTERESSE DA JUSTICA, TEM-SE ENTENDIDO SER LEGITIMA A PRETENSAO
DO CREDOR EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUCA
O, ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTENCIA DE BENS DECLARADOS PELO DEV
EDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL E OUTROS ORGAOS. ADROALDO MESQUITA
DA COSTA, EM PARECER EXARADO COMO CONSULTOR DA REPUBLICA, SE MAN
IFESTOU DE FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE QUE "O SIGILO NAO E ESTA
BELECIDO PARA OCULTAR FATOS, MAS PARA REVESTIR A REVELACAO DELES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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