TJGO 16/04/2015 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
DE CARATER DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, OBS
ERVA COSTA MANSO QUE "O QUE A LEI PROIBE E A REVELACAO ILEGAL, A
QUE TENHA POR MOVEL A SIMPLES LEVIANDADE, A JACTANCIA, A MALDADE"
. POR SUA VEZ, A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA PO
SSIBILIDADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO
A RECEITA FEDERAL E A ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER
INFORMACOES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. IN VERBIS: "EXECUCA
O - PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSI
BILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHO
RA, PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIM
ONIO DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODEN
DO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUI
SICAO, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONST
ANTES DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO
E INSTRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.45
0/80 (ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUI
Z NO INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 PB - 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE
, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO AOS S
ISTEMAS INFOJUD E RENAJUD, CONFORME REQUERIDO (BENS E/OU ENDERECO
), E, APOS, OUCA-SE O CREDOR EM DEZ DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 324833-73.2013.8.09.0051
: 2692
: EXECUCAO
: IVANY DE BARROS ROLIM AZARIAS
JOSE AGUINALDO AZARIAS
EXECUTADO
: JOSE EURIPEDES CLEMENTINO RIBEIRO
ADV EXEQTE
: 33196 GO - VIVIANE FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2692/2013 (201303248330) DESPACHO INTIME-SE O CREDOR PAR
A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS PLANILHA ATU
ALIZADA DE SEU CREDITO. APOS, RETORNEM-SE OS AUTOS A CONCLUSAO. I
NTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE C
ASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
66029-43.2006.8.09.0051 ( 200600660294 )
313
EXECUCAO
RENAUTO AUTOMOVEIS LTDA
MARCONDES MACHADO DE CASTRO
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
19886 GO - LUIS CLAUDIO G. M. CUNHA
ADV EXECDO
: 17913 GO - IVAN FERNANDES DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 313/2006 (200600660294) DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE P
ARA COLACIONAR AOS AUTOS A CERTIDAO DA MATRICULA ATUALIZADA, DO I
MOVEL INDICADO A FL. 161, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE
. CUMPRA-SE. GOIANIA, ____/_____/______
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
133147-17.1998.8.09.0051 ( 9801331470 )
1302
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
JURANDIR PEREIRA BORGES
4868
GO - LENIO PAULO BORGES DE ANDRADE
21593A GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
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