TJGO 24/04/2015 - Pág. 1205 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO,
ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VAL
OR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA,
E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FOR
MAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1- GRIFEI. DE
SNECESSARIA A INTIMACAO DA VITIMA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 20
1, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690
/08), POSTO QUE ESTA NAO FOI OUVIDA EM JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. J
OAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 23 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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