TJGO 30/04/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
ADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADE
S E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)
; II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA
) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL); III FICA O AUTUADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES; IV PROIBIC
AO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA LAISE BENTO DE BRITO QUANDO, PO
R CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O AUTUADO OU ACUSADO
DELA PERMANECER DISTANTE POR, NO MINIMO, 500 (QUINHENTOS) METROS
(ART. 319, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V - MONITORACAO ELE
TRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO
ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISA
O PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQUE
RENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO
E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO
E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIA
TA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRA
FO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICO
ES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO CO
M COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES,
DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ES
TIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O REQUERENTE MARCOS FELI
PE DA SILVA ALVES, SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDADE, APOS IMPL
EMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISA
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA/GO, 24 DE ABRIL D
E 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 108660-03.2015.8.09.0175
: 398
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES
JOSE ZACARIAS DE SOUZA
VITIMA
: COLEGIO AGENOR CARDOSO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO
, NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DES
TE FEITO, COM RELACAO AO AUTUADO JOSE ZACARIAS DE SOUZA, COM FULC
RO NO ART. 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM ALTERACAO D
ADA PELA LEI 11.719/08), COM AS CAUTELAS DE SEMPRE, SEM PREJUIZO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 108660-03.2015.8.09.0175
: 398
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES
JOSE ZACARIAS DE SOUZA
VITIMA
: COLEGIO AGENOR CARDOSO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 398/15 SEGUE, EM 07 (SETE) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS
, AS DECISOES EM RELACAO AO AUTUADO JOSE ZACARIAS DE SOUZA E AO A
CUSADO MARCOS FELIPE DA SILVA ALVES. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01
-A/01-B POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PAR
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO
ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRIT
O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA
A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SE
NHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU S
E DESEJAM CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHES QUE, CASO CONTRARIO, SER-LH
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