TJGO 04/05/2015 - Pág. 1098 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
IMPETRADO
: VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV IMPTE
: 39255 GO - GUSTAVO FREITAS E SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201501434793 DESPACHO NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE PASS
IVA AD CAUSAM NO MANDANDO DE SEGURANCA, AUTORIDADE COATORA E A PE
SSOA FISICA QUE ATUA EM NOME DA PESSOA JURIDICA A QUAL ESTEJA VIN
CULADA E QUE E RESPONSAVEL PELA PRATICA DO ATO IMPUGNADO, RESPOND
ENDO ASSIM PELAS CONSEQUENCIAS DO MESMO. NESSE SENTIDO E A ORIENT
ACAO DO TJGO: (...) A AUTORIDADE COATORA, PARA FINS DE IMPETRACAO
DE MANDADO DE SEGURANCA, E AQUELA QUE PRATICA OU ORDENA, DE FORM
A CONCRETA E ESPECIFICA, O ATO ILEGAL, OU, AINDA, AQUELA QUE DETE
M COMPETENCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE. INTELIGENCIA D
O ART. 6., 3., DA LEI N. 12.016/2009. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA
354753-51.2013.8.09.0000, REL. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE,
5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/09/2014, DJE 1627 DE 12/09/2014).
(...) EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANCA, CONSIDERA-SE A AUTO
RIDADE COATORA A PESSOA FISICA QUE, EM NOME DA PESSOA JURIDICA A
QUAL ESTEJA VINCULADA, ORDENA A PRATICA OU REALIZA A ABSTENCAO IM
PUGNADA NA IMPETRACAO, RESPONDENDO PELAS CONSEQUENCIAS DE TAIS AT
OS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 203732-51.2012.8.09.0036, REL
. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/05/2
014, DJE 1546 DE 21/05/2014). DIANTE DISTO, INTIME-SE O IMPETRANT
E PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR O NOME DA AUTORIDADE C
OATORA (PESSOA FISICA) CONTRA QUEM O PRESENTE MANDAMUS SE DIRIGE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 28
DE ABRIL DE 2015. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
503642-95.2007.8.09.0051 ( 200705036426 )
3912
EXECUCAO DAS OBRIGACOES DE FAZER
RAYONE SANTOS DA CUNHA PINTO
MUNICIPIO DE GOIANIA
19643 GO - EDINA MARIA ROCHA LIMA
4205
GO - REGINA CLAUDIA DA FONSECA
ADV EXECDO
: 16052 GO - CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
6592
GO - AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
DESPACHO
:
PROCESSO N 200705036426 DESPACHO VISANDO FACILITAR O MANUSEIO DOS
AUTOS, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FOLHAS 243
/335, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, E SUA AUTUACAO EM APA
RTADOS. DEVERAO, AINDA, SEREM JUNTADAS COPIAS DA SENTENCA E DO AC
ORDAO. A SRA. ESCRIVA DEVERA TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSAR
IAS PARA A AUTUACAO. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. JOSE PROTO DE
OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO - 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
LITISCONSORTE
ADV IMPTE
ADV IMPDO
:
:
:
:
:
:
:
:
195854-93.2013.8.09.0051
253
MANDADO DE SEGURANCA
ALAIR RB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA
MUNICIPIO DE GOIANIA -PROCURADORIA DO MUNICIPIO
18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
20842 GO - ANNE CRISTINA NAVES GODOI
24172 GO - KARINE BORGES BRASIL PIRES
ADV LITISCONSORT : 24172 GO - KARINE BORGES BRASIL PIRES
20842 GO - ANNE CRISTINA NAVES GODOI
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201301958543 DESPACHO DE-SE CIENCIA AS PARTES DO RETO
RNO DOS AUTOS DA INSTANCIA SUPERIOR. PERMANECAM OS AUTOS NA ESCRI
VANIA AGUARDANDO MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA. DECORRIDO O P
RAZO DE 06 (SEIS) MESES, SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE COM AS CAU
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