TJGO 04/05/2015 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201401058994 NOME: MISAQUE PEDRO DA SILVA
MAE: MARIA ZILDA FERREIRA DO NASCIMENTO D E C I S A O TRATA-SE D
E PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELAS HORAS ESTUDADAS FORMULADO PELO
SENTENCIADO MISAQUE PEDRO DA SILVA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL M
ANIFESTOU-SE AS FLS. 38 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO DE HORAS
ESTUDADAS AS FLS.03 (NAO ENUMERADA) DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO.
E O RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE T
ER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIME
NTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIR
O A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRA
BALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA
GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS S
E FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE HORAS E
STUDADAS NO REGIME FECHADO (FLS. 03 NAO ENUMERADA DO 1 INCIDENTES
DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O COMPORTAMENTO (
FLS. 08 DOS MESMOS AUTOS). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126
DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011)
, JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 1
2 (DOZE) HORAS ESTUDADAS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CON
SIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AS 192 HORAS ESTUDADAS PELO SENT
ENCIADO NO 2 SEMESTRE DE 2014. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDAT
ORIO PARA POSTERIOR ANALISE DE PROGRESSAO DE REGIME. APOS, DE-SE
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
22 DE ABRIL DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 487236-73.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 852
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAN MORAIS DA CONCEICAO
VITIMA
: PATRICIA CONCEICAO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201104872360 NOME: JONATHAN MORAIS DA CON
CEICAO MAE: RONILDA MORAIS DA CONCEICAO D E C I S A O TRATA-SE DE
PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO PELO SE
NTENCIADO JONATHAN MORAIS DA CONCEICAO. O REPRESENTANTE MINISTERI
AL MANIFESTOU-SE AS FLS. 55 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO DE DI
AS TRABALHADOS AS FLS.05 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO. E O RELATOR
IO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA
A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS
REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO
E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ES
TUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTE
RIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRE
SENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS N
O REGIME FECHADO (FLS. 05 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO) E CERTIDAO
CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 04 DOS MESMOS A
UTOS). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDAC
AO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O
PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABAL
HADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECI
SAO SE REFERE AOS 308 DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO NOS MESES D
E FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2015. PROCEDA-SE A NOVO CALCUL
O LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQ
UE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/04/2015
NR. NOTAS : 27
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
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