TJGO 04/05/2015 - Pág. 1277 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
21519 GO - FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA
DESPACHO
:
ENDERECO.: RUA CRUZ ALTA, Q 35, LT 31, JARDIM NOVO MUNDO, GOIANIA
/GO FONE: (62) : 93451477 NO DIA 25 DE MARCO DE 2015, AS 13H30MIN
, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALT
ERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVAM-SE PRESENTES A MMA. JUIZA DE DIREITO,
DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM, EU, SECRETARIO DO JUIZO E A SENT
ENCIADA, BENEFICIARIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS
SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONA
NDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE E
M SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA
MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR M
AIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LO
CALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS,
SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 A
NDAR, NA SALA 123, NO DIA 25/ 03 / 2015, PARA A ENTREVISTA INICIA
L E, A CADA DOIS MESES, NO REFERIDO SETOR. 5- EXERCER TRABALHO HO
NESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RA
PIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS OR
GAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE I
DENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO,
PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA
FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FA
ZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PA
RTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICO
ES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERT
IDO PELO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS P
ODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA
REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS
FIELMENTE. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ MANDOU ENCERRAR O TERMO QUE, L
IDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
79734-80.2013.8.09.0175
268
EXECUCAO PENAL
LUIZ HENRIQUE SOARES
MARIA DAS GRACAS PAULO
HEIDER XAVIER PAULO
CLEANE MARTINS ALVES SIQUEIRA
ADV ACUS
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL A SENTENCIADO WE
FFERSON MARCOS OLIVEIRA SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE
AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE
AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - C
OMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVID
ADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR N
A SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SUPR
A, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NE
M FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS
DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELI
GIOSAS. X APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS A R
EALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CO
MPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA ___/___/___, AS ____ HORAS PA
RA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIMEM-SE O REEDUCANDO PESSOALMEN
TE NO ENDERECO CONSTANTE A 20 DO RP, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECI
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