TJGO 04/05/2015 - Pág. 1388 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
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:
:
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
137652-71.2015.8.09.0175
496
FLAGRANTE/INQUERITO
JORGE RODRIGUES CAMPOS
AUDILA RAMILA DOS SANTOS GUIMARAES
KAROLINA FERREIRA DOS SANTOS
DEUSINA CUNHA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE JORGE RODRIGUES CAM
POS, EM PRISAO PREVENTIVA, RESSALTANDO, POREM, QUE ESTA TEM POR C
ARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER
REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR
ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR D
O AUTUADO. APOS A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, ABRA-SE VISTA DO
S AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S
E. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2015. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 122584-81.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: HELIO ALVES HELIODORO JUNIOR
ADV REQTE
: 32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
DESTARTE, A MINGUA DE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, CAPAZES DE MODIFICARE
M O CONTEXTO FATICO SUB EXAMINE, MANTENHO NA INTEGRA A DECISAO PR
OFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB PROTOCOLO 201.501.028.981, AS FL
S.116/120, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS, DEVENDO, O
REQUERENTE HELIO ALVES HELIODORO JUNIOR, PERMANECER RECOLHIDO JUN
TO AO CARCERE. POR FIM, DETERMINO AO CARTORIO QUE CUMPRA EM CARAT
ER DE URGENCIA A DECISAO PROLATADA A FL.129 DOS AUTOS PRINCIPAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 20
15. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
205182-28.2005.8.09.0051 ( 200502051820 )
803
ACAO PENAL
JULIANA RODRIGUES DE LIMA
EDUARDO OLIVEIRA PAULIK
DURVAL ALVES DA SILVEIRA
ADV ACUS
: 11426 GO - NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
21693 GO - KATHIE LUCIANE PELEGRINO
23979 GO - JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE F
36546 GO - PAULO SERGIO HERNANDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200.502.051.820 SENTENCIADO: EDUARDO OLIVEIRA PAULIK D
ECISAO EM APRECIACAO AS PETICOES DE FL. 720 E 721, PELO QUAL A DE
FESA TECNICA DE EDUARDO POSTULA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA E
XECUCAO PENAL E DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, RESPECTIV
AMENTE. NAO HA PREVISAO LEGAL DE REMESSA DOS AUTOS A EXECUCAO PEN
AL, COMO QUER A DEFESA. PELA LEI DE EXECUCAO PENAL (ART. 105 DA L
EP), APOS A REALIZACAO DA PRISAO, SERA EXPEDIDA A GUIA DE RECOLHI
MENTO DEFINITIVA (ART. 106 DA LEP), ESSE SIM O DOCUMENTO A SER EN
CAMINHADO A EXECUCAO PENAL, APOS, POR OBVIO, A REALIZACAO DA PRIS
AO DE EDUARDO, PORQUANTO CONDENADO A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, PELA REINCIDENCIA. V
EJA-SE O TEXTO NORMATIVO A APLICAR-SE NO CASO CONCRETO: ART. 105.
TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA QUE APLICAR PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, SE O REU ESTIVER OU VIER A SER PRESO, O JUIZ ORDENARA
A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUCAO. ASSIM, COM F
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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