TJGO 04/05/2015 - Pág. 243 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
352697-52.2014.8.09.0051
1976
INDENIZACAO
ONEIDA APARECIDA MESQUITA DE PAULA
ROOSEVELT MARTINS REZENDE
20631 GO - MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
20785 GO - VITOR HUGO LOPES FERREIRA
23465 GO - JORCELINO PEREIRA TAVARES
DESPACHO
:
D E S P A C H O DESIGNO O DIA 18 DE JUNHO DE 2015, AS 09H00MIN, P
ARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO. INTIMEM-SE. GOIANIA,
22 DE ABRIL DE 2015. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 123547-73.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 629
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DAVI CARDOSO DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
DESPACHO
:
D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ENT
ENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEP
ENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 ,
QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AO
S QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOST
O O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO D
E ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA
JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORR
EA, DIARIO DA 0QUANTO AO PEDIDO JUSTICA, SECAO I, 8 DEZ. 1985, P.
17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N. 25.841-1/RJ RE
L. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (IN ALEXANDRE DE
MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTIT
UCIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011). ASSIM, DETERM
INO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS AS COPIAS D
AS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDOES N
EGATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A SEREM EXPEDIDAS PELOS CA
RTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA), OS EXTRATOS ATUALIZAD
OS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, NO PRAZO DE 20 (VINT
E) DIAS. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. PAULO CESAR ALVES DAS NEVE
S JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
124366-10.2015.8.09.0051
634
INDENIZACAO
OLGA DE JESUS MORIBAYASHI
FIAT AUTOMOVEIS S/A
CEVEL CECILIO VEICULOS LTDA
ADV REQTE
: 34753 GO - KENNY TEIXEIRA MATOS
39193 GO - DANILO CABRAL GIACOMET
DESPACHO
:
~PROTOCOLO N. 201501243661 D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMU
LADO PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA D
E RECURSOS. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO I
NCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 , QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURI
DICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE REC
URSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURID
ICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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