TJGO 04/05/2015 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
E INCLUIR NOVAS POSTAGENS OFENSIVAS A IMAGEM E NOME DO(A) REQUERE
NTE EM QUAISQUER SITIOS DA INTERNET (OU AFINS), SOB PENA DE MULTA
QUE ARBITRO EM R$ 3.000,00 (ART. 461, 5, CPC) POR CADA PUBLICACA
O REALIZADA A PARTIR DA INTIMACAO DA PRESENTE DECISAO, EXIGIVEL S
OMENTE APOS NOVA MANIFESTACAO DESSE JUIZO. CITE-SE. I. GOIANIA, 2
8 DE ABRIL DE 2015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
6628-98.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 82
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: HUMBERTO CARLOS DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART
. 267, VI, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICI
OS, POR CONTA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA JA DEFERIDA AO(A) AUTOR(A
). DESDE JA, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTR
UIRAM A INICIAL, QUE DEVERAO SER SUBSTITUIDOS POR COPIAS, AS EXPE
NSAS DA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIV
E-SE. P.R.I. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2015. SANDRO CASSIO DE MELO
FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
10248-21.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: RAMALHO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
REQUERIDO
: HAMILTON AYRES DA SILVA
ADV REQTE
: 28702 GO - ANDRE FERNANDES CHAVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201500102487 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES
DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGENCIA DAS PESSOAS
NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBRIGACAO DA PARTE A
UTORA FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAMBEM O DA PARTE REQUE
RIDA (ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA O FATO DE QUE ATRAV
ES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITEM INFOR
MACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS (E AI SE INCLUEM OS
CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE SAO ACESSADOS SOMENTE
COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS CASOS EM QUE A INFO
RMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PREOCUPACAO DA CORREGE
DORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NAO PODE SE AFASTAR DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER CONSTITUCIONAL) PARA
FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA DAS PART
ES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVIDADE). NAO BASTASSE T
UDO ISSO, A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A REALIZACAO DE NENHUMA DI
LIGENCIA VISANDO LOCALIZAR O PARADEIRO DO(A) REQUERIDO(A). ASSIM,
INDEFIRO A EXPEDICAO DE OFICIO AO TRE FLS. (FLS. 28), TENDO EM V
ISTA A RESOLUCAO DO TSE N 19.783/97, QUE RESTRINGE O FORNECIMENTO
DE INFORMACOES PELA JUSTICA ELEITORAL SOMENTE A PEDIDO DO PROPRI
O ELEITOR OU PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLACAO EL
EITORAL. INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 1
0 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTEN
DER DE DIREITO. NO SILENCIO, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO(A)
AUTOR(A) PARA DAR ANDAMENTO REGULAR NO FEITO, EM 48:00 HORAS. PEN
A: EXTINCAO DO PROCESSO. I. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2.015. SANDRO
CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
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