TJGO 05/05/2015 - Pág. 1493 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
ENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS. TODAVIA, IMPONHO-LHE A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA,
QUE FIXO EM 15 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPOR
TANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TE
MPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO
PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONS
TE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FI
NS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA.
DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO
DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSI
TO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE
2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VA
RA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
416-14.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 11
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: EULER JOSE DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
ASSENTADA AUTOS N 011/2014 (201400004165) ACUSADO: EULER JOSE DE
OLIVEIRA AOS 16 DE OUTUBRO DE 2014, AS 16:30 HORAS, NA SALA DE AU
DIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODO
RO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE
GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA
CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE O DR. PAULO PEREIRA DOS S
ANTOS, PROMOTOR DE JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE PRES
ENTE O ACUSADO EULER JOSE DE OLIVEIRA, FONE: 3298-4202. AUSENTE O
DEFENSOR PUBLICO. FOI NOMEADO ADVOGADO DO ACUSADO PARA O ATO, DR
. ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO, OAB/GO N 18.659. PELA MM. JUIZA FOR
AM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS COMPARECENTES ASSINATURAS ABAIXO, NA
FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 405, 1, CODIGO DE PROCESSO PENAL B
RASILEIRO, CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL. EU,_______________, ASS
ISTENTE ADMINISTRATIVO, O DIGITEI E ASSINEI. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:__________________
___________________________________ ACUSADO(A):__________________
________________________________________ ADVOGADO(A):____________
_____________________________________________ TESTEMUNHA(S):_____
__________________________________________________ ______________
_________________________________________ TERMO DE INTERROGATORIO
E DELIBERACAO AUTOS N 011/2014 (201400004165) ACUSADO: EULER JOS
E DE OLIVEIRA ANTES DO INTERROGATORIO, FOI ASSEGURADO O DIREITO D
E ENTREVISTA RESERVADA DO ACUSADO COM O SEU DEFENSOR NOMEADO PARA
O ATO, QUE CONVERSARAM POR ALGUNS MINUTOS. PELA MM. JUIZA FOI IN
TERROGADO O ACUSADO, NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO
PENAL BRASILEIRO, CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL. O ACUSADO FOI C
IENTIFICADO DO INTEIRO TEOR DA ACUSACAO. O IMPUTADO FOI INFORMADO
DE SEU DIREITO DE PERMANECER CALADO E DE NAO RESPONDER AS PERGUN
TAS QUE LHE FOREM FORMULADAS. O SILENCIO NAO IMPORTARA EM CONFISS
AO E NAO PODERA SER INTERPRETADO EM PREJUIZO DA DEFESA. O ACUSADO
TAMBEM FICOU CIENTIFICADO DE QUE A CONFISSAO IMPORTARA EM UMA CI
RCUNSTANCIA ATENUANTE OBRIGATORIA. FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHA
S ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO (MICHEL BATISTA DA SILVA E JU
LIANO CESAR ALVES DA SILVA). NA SEQUENCIA, FOI REALIZADO O INTERR
OGATORIO DO ACUSADO. CONSTATANDO-SE ENCERRADA A INSTRUCAO, OS SUJ
EITOS PROCESSUAIS REQUERERAM VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTACAO DE
MEMORIAIS, DEVIDO AS OUTRAS AUDIENCIAS CONSTANTES DA PAUTA QUE S
ERAO REALIZADAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA MM JUIZA, FICANDO CONCED
IDO O PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SUCESSIVAMENTE. NADA MAIS HAVENDO
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