TJGO 06/05/2015 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
E APLICACOES DA PARTE DEVEDORA, ATE O MONTANTE DA CONDENACAO, AC
RESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO, E,
AINDA, HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA
(SUMULA 517 DO STJ), QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
SALDO DEVEDOR, COM JUNTADA DA PLANILHA DE CALCULOS, PELA PARTE. P
.R.I. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2015. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
424973-05.2011.8.09.0175
1482
COBRANCA
MARIA HELENA ALVES COSTA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
26410 GO - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS JUNIOR
21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO : 201104249736 NATUREZA : COBRANCA - DPVAT REQU
ERENTE
: MARIA HELENA ALVES COSTA REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DPVAT VISTOS ETC, NO CASO EM TESTILHA TENHO QUE O FEITO PADECE DE
UMA DAS CONDICOES GENERICAS DA ACAO, QUAL SEJA, INTERESSE PROCES
SUAL, INQUINANDO-A ASSIM DE CARENCIA DE ACAO, DICCAO DO ART. 267VI DO CPC, QUE IMPOE A SUA EXTINCAO, COM PREJUIZO DO MERITO. EXPL
ICO: EM RECENTE PRONUNCIAMENTO, NA AUGUSTA CORTE ESTADUAL, O EMIN
ENTE DESOR. CARLOS ALBERTO FRANCA, EM VOTO LAPIDAR, DEIXOU ASSENT
ADO, CITANDO OUTROS JULGADORES DAQUELA CORTE, COM O MESMO ENTENDI
MENTO, QUE E NECESSARIO, O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUN
TO AS SEGURADORAS, COMO REQUISITO FORMAL PARA O AJUIZAMENTO DA AC
AO DE COBRANCA DE DPVAT, CUJO PRONUNCIAMENTO, ORA ME CURVO, REFLU
INDO DO MEU ENTENDIMENTO ANTERIOR. NO CASO EM TESTILHA, ENTENDO Q
UE A AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA AUSENCIA DE PRESSUP
OSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCES
SO, ART. 267-IV DO CPC. REALMENTE, O FEITO SO TERA CURSO NORMAL S
E COMPROVADO O REQUERIMENTO PELA PARTE JUNTO AS FONTES PAGADORAS
DO DPVAT, OBVIAMENTE, HA QUE AGUARDAR EXPIRAR O PRAZO DE 30 (TRIN
TA) DIAS PARA BUSCAR AS VIAS JUDICIAIS, LEIS 6.194/77 E 11.482/07
. COMUNGO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE D
A PRESTACAO JURISDICIONAL, ART. 5 XXXV DO TEXTO MAGNO, ESTA PRESE
RVADO, ANTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL ORA EXIGIDO. DE OUTRO NORTE,
EM SENDO AS CONDICOES DE ACAO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MATERI
AS DE ORDEM PUBLICA, FULCRADO NO ART. 267, 3 DO CPC, COMPETE AO J
UIZ CONHECER DE OFICIO A QUALQUER TEMPO, DEVENDO A INICIAL VIR AC
OMPANHADA DE TAL REQUERIMENTO OU SER JUNTADO NOS AUTOS EM ANDAMEN
TO, ISTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM PRECLUSAO. NESTES TERM
OS, INTIME-SE O AUTOR PARA JUNTAR COMPROVANTE DO REQUERIMENTO, CO
M PENA DE EXTINCAO, ART. 267, IV, VII E 3, ISTO EM 30 (TRINTA) DI
AS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. RICARDO TEIXEIRA LE
MOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
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361775-07.2013.8.09.0051
2730
CONSIGNATORIA
EDSON RODRIGUES
BANCO ITAU UNIBANCO S/A
19975 GO - WALDERLEY RIBEIRO DA CUNHA
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
31311 GO - ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO : 201303617751 NATUREZA : CONSIGNATORIA REQUERE
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