TJGO 06/05/2015 - Pág. 961 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DR. ALTAIR GUERRA DA COSTA
, COMIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, PARA A AUDIEN
CIA DESIGNADA NOS AUTOS DE N 201403190598. DECLARADA ABERTA A AUD
IENCIA E APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA DO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DRA. RUBIAN CORREA COUTINHO.
REGISTROU-SE A PRESENCA DA VITIMA MARIA JOSE PEREIRA. REGISTROUSE A PRESENCA DO SUPOSTO AUTOR DO FATO DEUSIMAR BARROS DOS SANTOS
. EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DA SEGUINTE FORMA:
MM JUIZ, NO PRESENTE CASO NAO VISLUMBRO QUE O FATO NARRADO TENHA
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA RESPECTIVA ACAO PENAL
. PARA QUE ESTE ORGAO POSSA OFERTAR QUALQUER TRANSACAO PENAL AO A
UTOR DO FATO, NECESSARIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA
O OFERECIMENTO DE DENUNCIA. ASSIM, COMO NAO HA POSSIBILIDADE DO
OFERECIMENTO DE DENUNCIA LACONICA OU GENERICA, O MINISTERIO PUBLI
CO REQUER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR
A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC... TRATA-SE DE T.C.O PARA A APURA
CAO DA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO. DISPENSADO O RELATORIO
, NOS TERMOS DO ART. 81, 3, DA LEI 9.099/95. EM SUA COTA, O MINIS
TERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO. E O RELATORIO. DECIDO. AO TE
OR DO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOCAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA DETER
MINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM FACE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PA
RA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENTO DO
S AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXISTENTE NESTE JUI
ZADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PARA ESTE CASO. PROCEDAM-SE AS
BAIXAS DEVIDAS. PUBLICADA EM AUDIENCIA FICAM TODOS INTIMADOS. RE
GISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE T
ERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,____
___, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VI
OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA,
QUE DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA RUBIAN CORREA CO
UTINHO JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO AUTOR DO FATO: ________
________________________VITIMA: _____________________________
NR. PROTOCOLO
:
13.8.09.0175">11970-77.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR SIMOES LOPES
VITIMA
: FERNANDA TORRES MARTINS
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 11970-77.20
13.8.09.0175 201300119700 VITIMA: FERNANDA TORRES MARTINS ACUSADO
: JULIO CESAR SIMOES LOPES ADVOGADO(A): DR. ESTER MAIA ESCHER DIA
S, OAB/GO 27.050 (DPE) AOS 29 DE ABRIL DE 2015 AS 1 5: 3 0 HORAS,
NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE AD
MINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ DE
DIREITO ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA,
MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO
. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AUSENTE A VI
TIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SUA DEFENSORA. ABERTA A AUDIEN
CIA, O ACUSADO ATUALIZOU SEU ENDERECO: RUA DESVIO BUCARESTE, QD.
243, LT. 37, SETOR JARDIM NOVO MUNDO, GOIANIA/GO. A REPRESENTANTE
MINISTERIAL INSISTIU NA OITIVA DA VITIMA E DAS TESTEMUNHAS ARROL
ADAS. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC
, DESIGNO O DIA 16/11/2015, AS14:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO. REQUISITE-SE OS POLICIAIS ARROLADOS PELA ACUSA
CAO. FICAM OS PRESENTES DESDE JA INTIMADOS. ABRA-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NAO INTIMACAO DA VITIMA
. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE L
IDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE
VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E
SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA
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