TJGO 11/05/2015 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
XTINTA A MEDIDA DE SEGURANCA IMPOSTA A PAULO CESAR ABALEM. COMUNI
QUE-SE AO PAILI. APOS AS COMUNICACOES E BAIXAS DEVIDAS, ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS ANOTACOES NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2015. TELMA APARECIDA ALVE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
54907-70.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WAGNER CLEMENTE DA SILVA
ADV ACUS
: 7692
GO - LUCIANO ANDREW SABBAG
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201300549070 NOME: WAGNER CLEMENTE DA SIL
VA MAE: MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA D E C I S A O TRATA-SE DE
PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELAS HORAS ESTUDADAS FORMULADO PELO SE
NTENCIADO WAGNER CLEMENTE DA SILVA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL M
ANIFESTOU-SE AS FLS. 30 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO DE HORAS
ESTUDADAS AS FLS.32 DOS MESMOS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. A RE
MICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO E
STUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO
ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A
DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A
COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERI
ODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ
QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE HORAS ESTUDADAS NO REGIME FECHADO
(FLS. 02 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUN
ICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 32 DO ROTEIRO DE PENAS). ANTE O
EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA P
ELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, D
EVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 12 (DOZE) HORAS ESTUDADAS DEVE SER
REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE A
S 300 HORAS ESTUDADAS PELO SENTENCIADO NO 2 SEMESTRE DE 2014. PRO
CEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINIS
TERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2
015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79984-05.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 192
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO
VITIMA
: NIVEA SILVEIRA SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201000799845 NOME: CLEIDIOMAR ALVES DA SI
LVA CAMARGO MAE: MARIA ALVES DA SILVA CAMARGO D E C I S A O TRATA
-SE DE PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELAS HORAS ESTUDADAS FORMULADO
PELO SENTENCIADO CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO. O REPRESENTAN
TE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE AS FLS. 11 DO 1 INCIDENTES DE EXECUC
AO. CERTIDAO DE HORAS ESTUDADAS AS FLS.06 DO 1 INCIDENTES DE EXEC
UCAO. E O RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADO
S DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CU
MPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR
INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO
DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE
FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIG
IDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE H
ORAS ESTUDADAS NO REGIME FECHADO (FLS. 06 DO 1 INCIDENTES DE EXEC
UCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS.
164 DO ROTEIRO DE PENAS). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126
DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011)
, JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
914 de 1267