TJGO 14/05/2015 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA INICIAL,
PELO FATO DE A PARTE AUTORA NAO HAVER CUMPRIDO O ATO ORDINATORIO
DE FLS. 22, NAO HAVENDO PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA. NA I
NICIAL A PARTE AUTORA NAO MENCIONA SE RECEBEU ALGUM PAGAMENTO DA
PARTE REQUERIDA, POREM, AS FLS. 20 CONSTA DOCUMENTO DANDO CONTA D
O PAGAMENTO DE R$ 1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS). DE IGUAL FORMA, EVENTUAL IMPORTANCIA RECE
BIDA ADMINISTRATIVAMENTE E NAO MENCIONADA PELA PARTE PODERA GERAR
A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CODIGO CIVIL, OU SEJA, EN
SEJARA A DEVOLUCAO EM DOBRO DAQUILO QUE FOI PAGO. POR OUTRO LADO,
OBSERVO QUE A INICIAL NAO TRAZ PEDIDO CERTO E DETERMINADO DE QUA
NTO DESEJA OBTER EM JUIZO, FICANDO DESDE JA RESSALTADO QUE APESAR
DE QUE, EM SEDE DE DPVAT POR INVALIDEZ, SER VARIAVEL O VALOR DA
INDENIZACAO, PELO MENOS UMA QUANTIA ESTIMADA DEVE SER PLEITEADA P
ELA PARTE, TENDO POR BASE OS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A SUA LESAO.
ASSIM SENDO, EMENDE-SE A INICIAL PARA QUE SE ESCLARECA A DIVERGEN
CIA, DEVENDO O AUTOR RETIFICAR SUA PRETENSAO, SE FOR O CASO, ALEM
DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EM RAZAO DO INDEFERIM
ENTO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, SOB PENA DE INDEFE
RIMENTO DA INICIAL, ISSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 284 DO CPC. GOIANIA, 05 DE JANEIRO DE 2015. CLAUDIO HENRIQU
E ARAUJO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CAS
TRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
99933-39.2015.8.09.0051
589
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
SUSY RAQUEL GUIMARAES
BANCO PAN AMERICANO S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
NO QUE SE REFERE A ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS COM PE
DIDO LIMINAR, ENTENDO QUE PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, EXISTE
A NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NAO SE ENCON
TRA CARREADO AOS AUTOS EM EPIGRAFE. CORROBORANDO O ENTENDIMENTO S
UPRACITADO, TRAGO 2 (DOIS) ARESTOS DO STJ: ""PROCESSUAL CIVIL. CO
NTRATO DE PARTICIPACAO FINANCEIRA. CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUME
NTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. NECESSIDADE. COBRANCA D
A TAXA DE SERVICO. LEGALIDADE. ART. 100, 1, DA LEI N. 6.404/76. C
ARECE DE INTERESSE DE AGIR, EM ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO, A P
ARTE AUTORA QUE NAO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINI
STRATIVO PARA A OBTENCAO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS E QUE TAMPOUC
O COMPROVA O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVICO LEGALMENTE EXIGIDA PELA
EMPRESA A TEOR DO ART. 100, 1, DA LEI N. 6.404/76. 2. EMBARGOS D
E DECLARACAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PRO
VIMENTO. (STJ, 4 TURMA. EDCL NO RECURSO ESPECIAL N 1.066.582 - RS
. REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA. NEGADO PROVIMENTO, EM 18/12/2
008)."" - GRIFO NOSSO. "PROCESSUAL CIVIL. ACAO CAUTELAR DE EXIBIC
AO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPACAO FINAN
CEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETARIOS. RECUSA.
RECURSO A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. LEI N. 6.404/1976, ART
. 100, 1. AUSENCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SER
VICO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUCAO
/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICACAO. I. FALTA AO AUTOR INTERESSE
DE AGIR PARA A ACAO EM QUE POSTULA A OBTENCAO DE DOCUMENTOS COM D
ADOS SOCIETARIOS, SE NAO LOGRA DEMONSTRAR: A) HAVER APRESENTADO R
EQUERIMENTO FORMAL A RE NESSE SENTIDO; B) O PAGAMENTO PELO CUSTO
DO SERVICO RESPECTIVO, QUANDO A EMPRESA LHE EXIGIR, LEGITIMAMENTE
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