TJGO 21/05/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
VITIMA
: JURANDIR CORREIA DA SILVA
JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: IVAN DOMINGOS DA SILVA
ALTAIR MUNIZ DOS SANTOS
ROBSON MOREIRA COELHO
LUIZ ALBERTO RODRIGUES JUNIOR
VALMIR ROSA DO AMARAL
WILSON LIMIRIO DA SILV A
TADEU SOUZA DA CONCEICAO
ADV ACUS
: 7430
GO - GILBERTO PEREIRA RODRIGUES
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
13834 GO - ROBERTO RODRIGUES
15106 GO - ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
18165 GO - RENATO ANTONIO DE ALMEIDA
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
12483 GO - KLEBER DA SILVA
18810 GO - LILIA RIBEIRO DOS SANTOS
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
5887
GO - ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA
21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
22003 GO - RONALDO DE SOUZA CALDAS BONTEMPO
DESPACHO
:
AUTOS N. 9801078847 SENTENCIADOS: IVAN DOMINGOS DA SILVA, TADEU S
OUZA DA CONCEICAO, ALTAIR MUNIZ DOS SANTOS (EXTINTA A PUNIBILIDAD
E POR MORTE- FL. 419), ROBSON MOREIRA COELHO, LUIZ ALBERTO RODRIG
UES JUNIOR, VALMIR ROSA DO AMARAL, WILSON LIMIRIO DA SILVA DECISA
O DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS SENTENCIADOS LUIZ ALBERTO
RODRIGUES JUNIOR, VALMIR ROSA DO AMARAL E WILSON LIMIRIO DA SILVA
FORAM ABSOLVIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. VERIFICO, AINDA, QUE IVAN DOMINGOS DA SILVA,
TADEU SOUZA DA CONCEICAO E ROBSON MOREIRA COELHO FORAM CONDENADO
S COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO I, ALINEA A, INCI
SO II, DA LEI N 9.455/97, E ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CADA UM, A UMA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUS
AO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAME
NTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGESIMO
DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. E O SUCINTO RELATORIO
. DECIDO. INICIALMENTE, VEJO QUE O SENTENCIADO ROBSON MOREIRA COE
LHO INTERPOS EMBARGOS DECLARATORIOS (FLS. 959/960), REQUERENDO A
ANALISE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONFOR
ME DETERMINADO NA SENTENCA COMBATIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, CONHECO DOS EMBARGOS ACLARATORIOS. NO MERITO, CO
NTUDO, VEJO QUE NAO MERECEM PROVIMENTO, PORQUE NAO VISLUMBRO QUAL
QUER OMISSAO, OBSCURIDADE, OU CONTRADICAO NA SENTENCA A SER SANAD
O POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, VEZ QUE A ANALISE DE POSSIV
EL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATIVA, DEVE SER VERIFICADA APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA ACUSACAO. AUSENTES, PORTAN
TO, OS VICIOS DE COMPREENSAO ENSEJADORES DO RECURSO INTEGRATIVO,
CONHECO, POREM, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS. DE
OUTRO GIRO, VEJO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23/05/2003 (FLS.
173/174) E A SENTENCA PUBLICADA EM 02/12/2014 (FL. 936 VERSO). V
EJO, AINDA, QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO
, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PEN
AL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACUSACAO. NE
SSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DET
IDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E
PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VE
Z QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO EST
ADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA AOS CONDENADOS NA SENTENCA DE FL
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