TJGO 21/05/2015 - Pág. 1305 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
294563/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5596686
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L148
PROTOCOLO NUMR: 107884-80.1998.8.09.0051 (9801078847)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
PROFISSAO
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES
:
:
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:
:
813
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
000000000-00
WILSON LIMIRIO DA SILV A
POLICIAL
18/05/1972
000000000-00
JOAO LIMIRIO DA SILVA
GESSI BRAZ DA SILVA
LEI 9455/97 ART 1 PAR 4 INC I
LEI 9455/97 ART 1 PAR INC II
ADV (REQDO)
: (18165 GO) RENATO ANTONIO DE ALMEIDA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N. 9801078847 SENTENCIADOS: IVAN DOMINGOS DA SILVA, TADEU S
OUZA DA CONCEICAO, ALTAIR MUNIZ DOS SANTOS (EXTINTA A PUNIBILIDAD
E POR MORTE- FL. 419), ROBSON MOREIRA COELHO, LUIZ ALBERTO RODRIG
UES JUNIOR, VALMIR ROSA DO AMARAL, WILSON LIMIRIO DA SILVA DECISA
O DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS SENTENCIADOS LUIZ ALBERTO
RODRIGUES JUNIOR, VALMIR ROSA DO AMARAL E WILSON LIMIRIO DA SILVA
FORAM ABSOLVIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. VERIFICO, AINDA, QUE IVAN DOMINGOS DA SILVA,
TADEU SOUZA DA CONCEICAO E ROBSON MOREIRA COELHO FORAM CONDENADO
S COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO I, ALINEA A, INCI
SO II, DA LEI N 9.455/97, E ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CADA UM, A UMA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUS
AO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAME
NTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGESIMO
DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. E O SUCINTO RELATORIO
. DECIDO. INICIALMENTE, VEJO QUE O SENTENCIADO ROBSON MOREIRA COE
LHO INTERPOS EMBARGOS DECLARATORIOS (FLS. 959/960), REQUERENDO A
ANALISE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONFOR
ME DETERMINADO NA SENTENCA COMBATIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, CONHECO DOS EMBARGOS ACLARATORIOS. NO MERITO, CO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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