TJGO 25/05/2015 - Pág. 1391 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE
DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIAL
IZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO D
E RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OF
ICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ENCAMINHANDO COPIA DESTA DECISAO. CON
SIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2
012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETE
NCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE O
S AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS AL
TERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
409886-09.2011.8.09.0175
1179
EXECUCAO PENAL
MAYKISSON BATISTA DE CARVALHO
ANA ALICE PAIVA SIMOES
DAYANE ROCHA DE OLIVEIRA
PEDRO HENRIQUE ROSA SANTANA
DESPACHO
:
MAIKISSON BATISTA DE CARVALHO, PRATICOU FATO NOVO, CONFORME ACIMA
MENCIONADO, DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL.
DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N.
7.210/84, A PRATICA DE FUGA E FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CA
RACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTE
MENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVIS
TO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOST
O, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO MAIKISSON BATISTA DE CARVALHO
ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-S
E A CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO AP
ENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO A
CERCA DO TEOR DESTA DECISAO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCI
A E AS PARTES INTIMADAS. REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS P
ARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DO FATO NOVO I
NFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
54807-15.2005.8.09.0051 ( 200500548077 )
5616
EXECUCAO PENAL
CRISTIANO RODRIGUES SADY
SAUDE PUBLICA
12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
26861 GO - MICHEL FERNANDES CAMARGO
DESPACHO
:
CRISTIANO RODRIGUES SADY, PRATICOU FATO NOVO, CONFORME ACIMA MENC
IONADO, DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECID
O. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.21
0/84, A PRATICA DE FUGA E FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CARACTE
RIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE
, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO
ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, RE
GRIDO O REGIME A QUE O APENADO CRISTIANO RODRIGUES SADY ESTA SUBM
ETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA PROCEDER O RECAMBIAMEN
TO DO APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUN
ICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM
AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS
AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DO FAT
O NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
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