TJGO 25/05/2015 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
22307 GO - MARCELO CARMO GODINHO
DESPACHO
:
AUTOS N 200901378644 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS/BENS PENHORAVEIS EM FAVOR D
E UMA DAS PARTES DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGE
NCIA DAS PESSOAS NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBR
IGACAO DA PARTE EXEQUENTE FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAM
BEM O DA PARTE EXECUTADA (ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA
O FATO DE QUE ATRAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDOR
IA GERAL DA JUSTICA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICI
TEM/REQUISITEM INFORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS
(E AI SE INCLUEM OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE S
AO ACESSADOS SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS
CASOS EM QUE A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PR
EOCUPACAO DA CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NA
O PODE SE AFASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER C
ONSTITUCIONAL) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM F
AVOR DE UMA DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVID
ADE). NAO BASTASSE TUDO ISSO, A PARTE EXEQUENTE NAO COMPROVOU A R
EALIZACAO DE NENHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR OS ENDERECOS OU
BENS PERTENCENTES AO(S) MESMO(S) PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIA
L. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 260, POIS A PROVIDENCIA ALI S
OLICITADA (EXPEDICAO DE OFICIOS A DRF PARA OBTENCAO DE BENS PASSI
VEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL) PODE E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE
PELO INTERESSADO, SEM A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. INTIME-S
E O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFE
STAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO
. NO SILENCIO, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO(A) EXEQUENTE PARA
DAR ANDAMENTO REGULAR NO FEITO, EM 48:00 HORAS. PENA: EXTINCAO D
O PROCESSO. I. GOIANIA, 15 DE MAIO DE 2015. SANDRO CASSIO DE MELO
FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 519348-50.2009.8.09.0051 ( 200905193487 )
AUTOS NR. : 2269
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCOS HERNEY FERREIRA
CONSIGNADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV CONSGTE
: 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
ADV CONSIGDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
AUTOS N 200905193487 D E S P A C H O AGUARDE-SE POR MAIS 30 DIAS
A MANIFESTACAO DA PARTE INTERESSADA NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA
SENTENCA. DECORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTACAO, DE-SE BAIXA E AR
QUIVE-SE. I. GOIANIA, 15 DE MAIO DE 2015. SANDRO CASSIO DE MELO F
AGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
46055-73.2013.8.09.0051
528
EXECUCAO
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE JUNIOR
LAIANA NERI GARCIA RORIZ CAVALCANTE
ADV EXEQTE
: 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
29698 GO - LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
30862 GO - DANIELE TEIXEIRA SOARES
37539 GO - VASCO PEREIRA DE PAIVA NETO
34555 GO - MARCELA NAVES SANCHES DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201300460550 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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