TJGO 01/06/2015 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
NR. PROTOCOLO
:
42533-83.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 491
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: BRAS AGOSTINHO DOS SANTOS
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201500425332 REU: BRAS AGOSTINHO DO
S SANTOS DESPACHO BRAS AGOSTINHO DOS SANTOS , JA QUALIFICADO NOS
AUTOS, FOI CONDENADO A UMA PENA DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO ,
A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO AO SENTENCI
ADO O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS , PELO PE
RIODO DE 02 (DOIS) ANOS. ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES LEGAIS
: 1 NAO SE EMBRIAGAR EM PUBLICO; 2 NAO SE AUSENTAR DO ESTADO DE T
ERRITORIO DO JUIZ (ESTADO DE GOIAS) SEM PREVIA AUTORIZACAO E COMU
NICAR ESTE JUIZO SOBRE QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3 COMPARECER
MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO PARA INFORMAR A RESPEITO DE SUAS
ATIVIDADES. INTIME-SE O SENTENCIADO BRAS AGOSTINHO DOS SANTOS NO
ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS PARA QUE COMPARECA NO SETOR INTERDIS
CIPLINAR PENAL (SIP) FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, EN
DERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA GO, CEP: 74.805
-480, 1 ANDAR, SALA N 122 , PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) H
ORAS , APOS A DATA DA INTIMACAO, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES DECORRENTES DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, FICANDO AD
VERTIDO DE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES JUDICI
AIS, PODERA SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. DEVER
A DUAS COPIAS DESTA DECISAO ACOMPANHAR O MANDADO DE INTIMACAO, CA
BENDO NO SENTENCIADO ENTREGAR UMA DELAS AO SIP NA DATA DE SEU COM
PARECIMENTO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 27/05/20
15 14:56:20 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44729-59.2005.8.09.0051 ( 200500447297 )
AUTOS NR. : 1582
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO MARIA DA CONCEICAO
VITIMA
: VALDELUCIA NOGUEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A PROG
RESSAO DO APENDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO
ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACA
O ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1- JUNTA
R NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTIC
ADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; 2RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES
SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE EM SUA
RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:0
0 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, C
OMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 6ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES J
UDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITAD
AS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOC
UMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E E
STABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PEL
A MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR S
UAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POS
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