TJGO 01/06/2015 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
SA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPE
CIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO
DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 1
1- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORNOZ
ELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO C
ONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-S
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, R
EVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-S
E IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDAD
E, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO,
INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES
RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR A CASA DO ALBERGADO NO D
IA 13.08.2014, AS 13:00 HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PA
RA AS DEVIDAS ALTERACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES
ATINENTES. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE AO APENADO ACERCA DO DIA E HORA DESI
GNADOS PARA SEU COMPARECIMENTO. O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BE
NEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 07/12/2018. ESTE TERMO SERVI
RA COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECE
R PRESO. ESTE TERMO SERVIRA TAMBEM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE
PECULIO. CONSIDERANDO QUE FOI APLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR
COM MONITORACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. R
EMETAM-SE OS AUTOS PARA A VARA DE EXECECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTE
RNATIVAS DE COMPETENTE PARA FISCALIZACAO DO REGIME ABERTO DOMICIL
IAR CONFORME OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/20
12.
NR. PROTOCOLO
:
44729-59.2005.8.09.0051 ( 200500447297 )
AUTOS NR. : 1582
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO MARIA DA CONCEICAO
VITIMA
: VALDELUCIA NOGUEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 200500447297 REU: ANTONIO MARIA DA
CONCEICAO DESPACHO CIENTE DAS INFORMACOES AS FLS. 462/468. OFICIE
-SE A CASA DO ALBERGADO, SOLICITANDO, COM URGENCIA, O ENVIO DO TE
RMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR. APOS, CON
CLUSOS PARA ANALISE DA SITUACAO PROCESSUAL DO APENADO. GOIANIA-GO
, 25/05/2015 17:23:19 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
157452-22.2014.8.09.0175
713
EXECUCAO PENAL
JEOVANE DE SOUSA BRITO
JESSICA DE JESUS SILVA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSTOS SUPRA, REVOGO O BENE
FICIO DA MONITORACAO ELETRONICA DO REEDUCANDO JEOVANE DE SOUSA BR
ITO E REGRIDO O REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O RE
GIME SEMIABERTO, NAS CONDICOES DE PRAXE DA COLONIA AGROINDUSTRIAL
. DEVERA O APENADO COMPARECER NA COLONIA AGROINDUSTRIAL NO DIA 28
.05.2015 (QUINTA-FEIRA), SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO DE PRIS
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