TJGO 01/06/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES DECORRENTES DA PENA QUE LHE FORA IMP
OSTA, FICANDO ADVERTIDO DE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETE
RMINACOES JUDICIAIS, PODERA SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO EM SEU
DESFAVOR. DEVERA DUAS COPIAS DESTA DECISAO ACOMPANHAR O MANDADO
DE INTIMACAO. CABENDO AO SENTENCIADO ENTREGAR UMA DELAS AO SIP NA
DATA DE SEU COMPARECIMENTO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIA
NIA, 27/05/2015 13:15:39. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 280521-85.2008.8.09.0051 ( 200802805218 )
AUTOS NR. : 2503
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO FELIPE FERREIRA
VITIMA
: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM RAFAEL
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSTOS SUPRA, CONVERTO A PE
NA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO REEDUCANDO SEBASTIAO FELIPE
FERREIRA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERADADE A SER CUMPRIDA EM REGIME
ABERTO COM MONITORACAO ELETRONICA, NAS SEGUINTES CONDICOES: ADVE
RTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER
-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTU
RNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINT
E, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A
GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TR
ABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIM
ILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A F
ISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS
VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RES
PONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE
DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FO
RMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7
- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA; DESDE JA FICA
O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA DES
CRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE ME
SMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TE
RMO A CASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE AO SIP, SOLICITANDO INFORMES A
TUALIZADOS ACERCA DA QUANTIDADE DE HORAS DE SERVICOS COMUNITARIOS
PRESTADOS. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE P
ENAS, DEVENDO SER PROCEDIDA A DETRACAO DAS HORAS DE TRABALHOS PRE
STADOS. NESTE ATO, ANTE A INERCIA DO DEFENSOR REGULARMENTE CONSTI
TUIDO, FICA O REEDUCANDO INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINU
AR PRESIDINDO SUA DEFESA. DEVERA O APENADO COMPARECER NA DATA DE
HOJE (26.05.2015), NA CASA DO ALBERGADO, PARA SER ENCAMINHADO A G
ERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO E SER INCLUIDO NO REGIME ABER
TO COM TORNOZELEIRA ELETRONICA. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CO
NSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA
DE DIREITO DEFENSORA PUBLICA PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
: 254982-10.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 215
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JP
ACUSADO
: FERNANDA MARIA DE SOUSA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201402549827 REU: FERNANDA MARIA DE
SOUSA DESPACHO CIENTE DA REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DAS CONDICO
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