TJGO 01/06/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
A O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO PO
DERA TER REGREDIDO SEU REGIME PRISIONAL. APOS AS DEVIDAS PROVIDEN
CIAS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO A 2 VEP, JUIZO CO
MPETENTE PARA EXECUTAR AS PENAS EM REGIME ABERTO. NADA MAIS HAVEN
DO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI
E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO DEFENSORA PUBLICA PROMOTORA DE JUST
ICA SENTENCIADO: ________________________________________________
______
NR. PROTOCOLO
: 169526-74.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RONY FRANCISCO AMARAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 6 VARA CRIMINAL (PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS)
________________________________________________________________
_________________ 201501695260 RONY FRANCISCO AMARAL DESPACHO RON
Y FRANCISCO AMARAL , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO DEFI
NITIVAMENTE A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSA
O , A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUIDA A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIS
TENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIAR
IA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO , NOS MOLDES E CONDICOES A
SEREM ESPECIFICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ATENDENDO AO DE
CRETO CONDENATORIO QUE FIXOU 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES LEGAIS: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE , PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR CADA DIA DE CONDENACAO
, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, TOTALIZANDO 577 HORAS DE
TRABALHO (JA COMPUTADOS OS DIAS EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE PRESO
PROVISORIAMENTE, NO PERIODO DE 22/12/2013 A 19/03/2014) , OBSERV
ADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINID
O PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NO FORUM DE GOIAN
IA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO C
ODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIARIA , FIXADA EM 01 (UM) SALARIO
MINIMO (R$ 7880,00) A SER DESTINADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004
/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOL
UCAO 154 DO CNJ , AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOI
ANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA CORRENTE 01551448-3 CA
IXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PAGAMENTO DA PEC EM 05
(CINCO) PARCELAS DE R$ 157,60 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E
SESSENTA CENTAVOS), DEVENDO A PRIMEIRA SER QUITADA ATE O DIA 10/0
6/2015, E AS DEMAIS ATE O DIA 10 (DEZ) DOS MESES SEGUINTES . AS G
UIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS
PELO SENTENCIADO NO BALCAO DA ESCRIVANIA DESTA VEPEMA (1 ANDAR, S
ALA 105). OS COMPROVANTES DE DEPOSITO DEVERAO SER ENCAMINHADOS AO
SIP PARA SEREM JUNTADOS AOS AUTOS. 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPAR
ECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, S
ALA 123, PARA A ENTREVISTA INICIAL QUE SERA AGENDADA PELA EQUIPE
TECNICA DAQUELE SETOR, COM COPIA DO PRESENTE DESPACHO, NO PRAZO D
E 24 HORAS APOS A INTIMACAO. 4 DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A J
USTICA TERAPEUTICA AGENDANDO DATA PARA INICIAR SEU TRATAMENTO CON
SISTENTE EM CURSO/PALESTRA EDUCATIVA, MOMENTO EM QUE SERA ADVERTI
DO SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. 5- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER
MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENT
AR DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS
SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. INTIME-SE O SENTENCIADO RONY FR
ANCISCO AMARAL NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA COMPARECER N
O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELO
N TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIAN
IA-GO, CEP: 74.805-480, 1 ANDAR, SALA N 122, PARA, NO PRAZO DE 24
(VINTE QUATRO) HORAS, APOS A DATA DA INTIMACAO, A FIM DE INICIAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1213 de 1545