TJGO 01/06/2015 - Pág. 647 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
O INPC, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA
DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO. CONDENO O(A) AUTOR(A) NAS CUS
TAS PROCESSUAIS E EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2
.000,00 (NO TOCANTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL), NA FORMA PR
EVISTA PELO 4 DO ART. 20 DO CPC. CONDENO O(A) AUTOR(A), AINDA, NO
PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS RELATIVOS A RECONVENCAO, QU
E ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO (ART. 20,
3, DO CPC). FICA A PARTE REQUERENTE CIENTE DE QUE DEVERA COMPROV
AR NOS AUTOS O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENACAO, NO PRAZO DE 15 D
IAS, CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE INC
IDIR A MULTA DO ART. 475-J DO CPC (ACRESCIMO DE 10% SOBRE A QUANT
IA DEVIDA). TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA E DECORRIDOS 60 DIAS
SEM MANIFESTACAO DAS PARTES, ANOTE-SE O NOME DA PARTE DEVEDORA N
A DISTRIBUICAO (POR CONTA DAS CUSTAS FINAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS
), DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2015.
SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
427751-92.2012.8.09.0051
5546
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS
CELSO CALIXTO MIGUEL
25994 GO - CARLOS AUGUSTO DE BASTOS RIOS JUNIOR
9739
GO - EDUARDO ANTUNES SCARTEZINI
ADV REQDO
: 29262 GO - ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECIDO O SEGUINTE: 1 JULGAR PARCIALMENTE PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O(S) REQUERIDO(S)
A PAGAR AO(A) REQUERENTE: A) OS ALUGUEIS COMPREENDIDOS NO PERIOD
O DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011, NO VALOR DE R$ 350,00 CADA UM, Q
UE DEVERAO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DE
CADA VENCIMENTO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PA
RTIR DA CITACAO; B) OS ALUGUEIS COMPREENDIDOS NO PERIODO DE JANEI
RO DE 2012 ATE A EFETIVA DESOCUPACAO DO IMOVEL, QUE SE DEU EM 25/
03/2014, NO VALOR DE R$ 450,00 CADA UM, QUE DEVERAO SER ATUALIZAD
OS MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, E ACRES
CIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO (FICANDO
ESCLARECIDO QUE NO CASO DOS ALUGUEIS QUE VENCERAM DEPOIS DA CITA
CAO, OS JUROS DE MORA INCIDIRAO A PARTIR DO VENCIMENTO); 2 JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENACAO DA PARTE REQUERIDA NO PAGAME
NTO DAS DESPESAS REFERENTES AO IPTU. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 69 P
ARA QUE A PARTE AUTORA PROCEDA O LEVANTAMENTO DAS CHAVES DEPOSITA
DAS NOS AUTOS, O QUE DEVERA SER CERTIFICADO NOS AUTOS E NAO ESTA
SUJEITO A EVENTUAL PRAZO DE RECURSO. CONDENO O(A) REQUERIDO(A) NA
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 10
% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO (ART. 20, 3, DO CPC). FI
CA A PARTE REQUERIDA CIENTE DE QUE DEVERA COMPROVAR NOS AUTOS O P
AGAMENTO DO VALOR DA CONDENACAO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA DO A
RT. 475-J DO CPC (ACRESCIMO DE 10% SOBRE A QUANTIA DEVIDA). TRANS
ITADA EM JULGADO A SENTENCA E DECORRIDOS 60 DIAS SEM MANIFESTACAO
DAS PARTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE MAIO
DE 2015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
73054-34.2011.8.09.0051
667
DEPOSITO
BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
CAIO FABIO NONATO DE OLIVEIRA
27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
26542 GO - MICAELY RODRIGUES ARAUJO
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