TJGO 02/06/2015 - Pág. 1618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
JAM CONCEDIDAS E TAMBEM PARA A SUA MANUTENCAO, ELAS DEVEM PREENCH
ER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS APONTADOS PELA DOUTRINA, CON
SISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DO COTEJO DAS
INFORMACOES AQUI CONSTANTES VERIFICO QUE NAO MAIS SUBSISTEM TAIS
REQUISITOS. NAO OBSTANTE INEXISTA NOS AUTOS PARECER DO SAVID, JA
SE PASSOU 1 (UM) ANO SEM QUE A VITIMA DESSE ANDAMENTO AO INQUERIT
O POLICIAL, SENDO ESTE IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIR A EFICACIA DA
MEDIDA ORA CONCEDIDA. FORTE NESSAS PREMISSAS, INEXISTINDO INTERE
SSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, IMPERIOSO SE FAZ QUE AS REFERIDAS
MEDIDAS PROTETIVAS SEJAM REVOGADAS. AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO A
S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCEDIDAS NESTES AUTOS E DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE
ESTILO. PUBLIQUE-SE.INTIME-SE. CASO AS PARTES NAO SEJAM ENCONTRAD
AS PARA INTIMACAO, FICAM ESTAS DISPENSADAS DESDE JA, COM FULCRO N
OS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 116269-08.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 372
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INIDERCE DE OLIVEIRA SILVA
ACUSADO
: FRANCISCO FILHO PEREIRA DE SOUSA E SILVA
ADV ACUS
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VISTOS. ABRA-SE VISTAS, PRIMEIRAMENTE A ACUSACAO E DEPOIS A DEFES
A, CADA QUAL PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA OFERECIMENTO DE
ALEGACOES FINAIS. APOS, CONCLUSOS PARA SENTENCA.
NR. PROTOCOLO
:
48192-73.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: KATIA SILVA FERREIRA
INDICIADO
: BISMAR RIBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
: 165733-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 699
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCELO DOS SANTOS ARAUJO
VITIMA
: ANA CAROLINA DOS SANTOS MARTINS
DESPACHO
:
DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012,
O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VI
OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART
. 1, PARAGRAFO UNICO,E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAI
RRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB
A JURISDICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFR
INGINDO, ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCI
SO LIII DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N
. 1594/2012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMEST
ICA E FAMILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JU
IZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
7553-94.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: ACAO PENAL
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