TJGO 08/06/2015 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
E COPIA DESTA DECISAO A VITIMA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS
DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A
ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. NOUTRO GIRO, OUCA-SE O MINISTERIO PU
BLICO ACERCA DA NECESSIDADE DE SUSPENSAO DA POSSE OU RESTRICAO DO
PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE, NOS TERMOS
DA LEI NO 10.826, DE 2003 C/C O ART. 22,I, DA LEI 11.340 DE 2006.
DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE. GOIANI
A, 02 DE JUNHO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 499182-42.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1327
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VINICIUS DA SILVA LOPES
VITIMA
: KATIA BRAZ DE PAULA
ADV ACUS
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, DECL
ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129
, 9 E 147, DO CP, C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO
VINICIUS DA SILVA LOPES, JA QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 1
07, IV E 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAIS C
OM SUPEDANEO NOS ENUNCIADOS 104 E 105 DO FONAJE, DETERMINO O IMED
IATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO1. FIN
ALMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS PROTETIVA
S DE URGENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/06, CONSUBS
TANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PROVISORIEDADE, IN
STRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE, REVOGO, NESTA OPORTUNIDADE EVENT
UAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA
, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE 2. SEM PREJUIZO,
RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE RESGUARDADA DO SEU DIRE
ITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA DESARMONIOSA POR PARTE DO OFENSO
R, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU
FAVOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. WI
LLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
389599-54.2013.8.09.0175
1130
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
DIVINA MARIA DE JESUS
GRACIE KELLY DA SILVA
JESSICA LORRAYNE DA SILVA
CREMILDA RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. TENDO EM VISTA A
NTADO A FL. RETRO, OFICIE-SE A 22
ACERCA DA EXISTENCIA DE INQUERITO
TOS. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 2 DE
LLO JUIZ DE DIREITO
INFORMACAO CONTIDA NO OFICIO JU
DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA
POLICIAL RELACIONADO A ESTES AU
JUNHO DE 2015. WILLIAM COSTA ME
NR. PROTOCOLO
:
80143-92.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 799
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ROSIMAIRE IDERLAN DE JESUS
INDICIADO
: DOMINGOS GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO. EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012,
O QUAL INSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VI
OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART
. 1, PARAGRAFO UNICO, E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BA
IRRO PERTENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO D
E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
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