TJGO 08/06/2015 - Pág. 781 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
TRATA-SE DE ACAO DE CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO JUDICIAL EM
DIVORCIO, PROPOSTA POR PEDRO MARCAL DOS SANTOS EM FACE DE CELIA C
RISTINA DA COSTA, AMBOS QUALIFICADOS. O REQUERENTE INFORMA QUE ES
TA SEPARADO JUDICIALMENTE DA REQUERIDA DESDE 18/05/2007, AFIRMA A
INDA, TER CUMPRIDO TODAS AS OBRIGACOES ESTABELECIDAS EM RAZAO DA
SEPARACAO, NA INICIAL, ALEM DO PEDIDO DE CONVERSAO DA SEPARACAO E
M DIVORCIO O AUTOR PLEITEIA SEJA EXTINTA A OBRIGACAO DE PRESTAR A
LIMENTOS AOS FILHOS E A DESOCUPACAO DO IMOVEL QUE FICOU EM FAVOR
DESTES E USUFRUTO DA MAE ATE QUE OS MENORES ATINGISSEM A MAIORIDA
DE, CONFORME PACTUADO NA SEPARACAO. EM CONTESTACAO, A REQUERIDA I
NFORMOU QUE AMANDA CRISTINA BATISTA DA COSTA, FILHA DO CASAL, AIN
DA NAO ALCANCOU A MAIORIDADE, RAZAO PELA QUAL NAO PODE O AUTOR PL
EITEAR A DESOCUPACAO DO IMOVEL, E AINDA QUE O FILHO MAIOR HUGO BA
TISTA COSTA ENCONTRA-SE REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUICAO D
E ENSINO SUPERIOR, NAO SENDO, PORTANTO, POSSIVEL A EXONERACAO DOS
ALIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR AO FILHO. INFORMA AINDA QUE HUGO
BATISTA COSTA ABRIU MAO DE SUA PARTE NO IMOVEL EM BENEFICIO DA MA
E (FLS. 41/44). O AUTOR IMPUGNOU A CONTESTACAO ALEGANDO QUE O FIL
HO MAIOR JA DISPOE DE RECURSOS FINANCEIROS PROPRIOS, BEM COMO QUE
A DOACAO REALIZADA POR HUGO BATISTA COSTA SE DEU DE FORMA ILEGAL
, PUGNANDO PELO SEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A DECRETACAO DO DIVORC
IO, BEM COMO PELA EXTINCAO DA OBRIGACAO ALIMENTAR EM RELACAO AO F
ILHO MAIOR (FL. 56). COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-S
E PELA DECRETACAO DO DIVORCIO DAS PARTES, ENTRETANTO, NAO SE MANI
FESTOU QUANTO A PENSAO ALIMENTICIA AO FILHO MAIOR NEM A RESPEITO
DA DOACAO POR ELE REALIZADA A GENITORA. E O RELATORIO. DECIDO. A
DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS ESTA EM ORDEM E COMPROVA O VINCUL
O CONJUGAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUIDO POR MEIO DO PROVIME
NTO JURISDICIONAL PLEITEADO. ALEM DISSO, ENCONTRAM-SE SATISFEITAS
AS CONDICOES DA ACAO E VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
EM RAZAO DO QUE PASSO A ANALISE DO MERITO. O PEDIDO FOI EMBASADO
NA LEI 6.515/77, A QUAL ESTABELECIA POR SUAS DIRETRIZES A OBSERVA
NCIA DO PROCEDIMENTO PREVIO DA SEPARACAO JUDICIAL PARA, SO ENTAO,
SE REQUERER SUA CONVERSAO EM DIVORCIO. ALEM DISSO, TAL PLEITO DE
VERIA SER FORMULADO APOS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO EM LE
I. CONTUDO, COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, QUE ALTEROU O
ART. 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ELIMINOU-SE QUALQUER PRAZO P
ARA SE PROPOR A ACAO DE DIVORCIO, NAO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE C
OMPROVAR A OBSERVANCIA DE CERTO TEMPO ENTRE A SEPARACAO JUDICIAL
E O PEDIDO DE DIVORCIO. ORA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA, EM S
UA CONTESTACAO, NAO SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE CONVERSAO D
A SEPARACAO EM DIVORCIO, O DEFERIMENTO DESTE PEDIDO SE IMPOE. QUA
NTO AO PEDIDO DE EXONERACAO DOS ALIMENTOS AO FILHO MAIOR, ESCLARE
CO QUE DEVE SER OBJETO DE ACAO PROPRIA, POIS A REQUERIDA NAO E PA
RTE LEGITIMA PARA TAL PRETENSAO, VEZ QUE NAO REPRESENTA O FILHO,
RAZAO PELA QUAL DEIXO DE APRECIA-LO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO N
O ART. 2, IV DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO O DIVORCIO DE PEDRO
MARCAL DOS SANTOS E CELIA CRISTINA DA COSTA. CUSTAS PELA REQUERID
A, FICANDO SUSPENSA A EXECUCAO DESTA CONDENACAO PELO LAPSO DE 5 (
CINCO) ANOS SE NAO HOUVER ALTERACAO EM SUAS CONDICOES ECONOMICAS,
CONFORME ARTS. 11, 2 E 12 DA LEI 1.060/50, VEZ QUE LHE DEFIRO OS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. P.R.I TRANSITADA EM JULGAD
O A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA
, 26 DE MAIO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
INVENTARIANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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94529-37.1997.8.09.0051 ( 9700945294 )
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INVENTARIO
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