TJGO 09/06/2015 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
AO DE IDENTIFICACAO DATILOSCOPICA. APOS, AGUARDE-SE O PRAZO DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS PARA CONCLUSAO DA IDENTIFICACAO DATILOSCO
PICA. P.R.I. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NA
SCIMENTO. JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155870-50.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 770
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
AUTOS N 770/2015 (201501558700) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANC
IAMENTOS VISTOS, ETC... BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, INSCRI
TO NO CNPJ SOB O N 007.207.996/0001-50, COM SEDE SOCIAL EM OSASCO
-SP, NA CIDADE DE DEUS, CEP N 06029-900, REQUEREU, ATRAVES DE ADV
OGADOS CONSTITUIDOS, A RESTITUICAO DO VEICULO RENAULT CLIO, PLACA
DKD-0352, ANO/MODELO 2003/2003, CHASSI 93YBB06253J411483, COR PR
ETA, QUE FOI APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO EZIMAR PEREIRA MARQUE
S, ALEGANDO SER ESTE BEM MOVEL DE SUA PROPRIEDADE, ADQUIRIDO DE F
ORMA LICITA MEDIANTE EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIA
RIA, ENTRE A INSTITUICAO BANCARIA E JOSE ROBERTO LOURENCO. JUNTOU
DOCUMENTOS (FLS. 13/24). A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU-SE PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO (FL. 31). EIS AI,
EM SINTESE, O RELATORIO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE ASSISTE RAZA
O A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA. VERIFICA-SE AS FLS. 19/24 (CONTRA
TO DE ARREDAMENTO MERCANTIL) QUE O VEICULO RENAULT CLIO, PLACA DK
D-0352, ANO/MODELO 2003/2003, CHASSI 93YBB06253J411483, COR PRETA
, ESTA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO BANCO FINASA BMC S/A AO ARRE
NDATARIO JOSE ROBERTO LOURENCO (FL. 26), QUE ENCONTRA-SE INADIMPL
ENTE. A FL. 342 DOS AUTOS PRINCIPAIS (201002105280) CONSTA OFICIO
DO BANCO CENTRAL INFORMANDO QUE O BANCO FINASA BMC S/A, ATUALMEN
TE E DENOMINADO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (COPIA DE PROCU
RACAO DO BANCO BRADESCO S/A FLS. 10/18). E DE VER-SE QUE A COISA
APREENDIDA NAO MAIS INTERESSA AO PROCESSO, EIS QUE NAO FOI IMPRES
CINDIVEL PARA A PRATICA CRIMINOSA, SENDO DESPICIENDA A MANUTENCAO
DA SUA CONSTRICAO, CONFORME SOBRELEVOU A REPRESENTANTE DO PARQUE
T A FL. 31. DE ACORDO COM O ARTIGO 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORI
DADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EX
ISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. ASSIM, COMPROVADA A
PROPRIEDADE DO BEM QUE ESTA APREENDIDO E NAO INTERESSADO AO PROCE
SSO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 120
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A RESTITUICAO DO VEICULO R
ENAULT CLIO, PLACA DKD-0352, ANO/MODELO 2003/2003, CHASSI 93YBB06
253J411483, COR PRETA, CODIGO RENAVAM 00809942216 AO BANCO BRADES
CO FINANCIAMENTOS S/A, INSCRITO NO CNPJ SOB O N 007.207.996/000150, COM SEDE SOCIAL EM OSASCO-SP, NA CIDADE DE DEUS, CEP N 06029900 (FL. 13). EXPECA-SE ALVARA JUDICIAL EM NOME DO REQUERENTE, DO
QUAL DEVERA CONSTAR TODOS OS DADOS DO PARAGRAFO ANTERIOR (DESCRI
CAO DO VEICULO, CNPJ DA EMPRESA E OAB, RG E CPF DO POSTULANTE), A
FIM DE QUE POSSA FAZER O LEVANTAMENTO DO BEM NO DEPOSITO PUBLICO
LOTE N 1250 - FL. 09). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 03 DE JUNHO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA D
E DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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450541-23.2011.8.09.0175
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ACAO PENAL
LUCAS ALBERT NUNES DA SILVA
COLETIVIDADE
13217 GO - IEDA BATISTA FERREIRA
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