TJGO 10/06/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
EGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DE
NUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACA
O DOS DENUNCIADOS E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE O
S DENUNCIADOS FORNECIAM E MANTINHAM EM DEPOSITO DROGA IDENTIFICAD
A COMO MACONHA E CRACK PARA DIFUSAO. NARROU-SE TAMBEM QUE OS ACUS
ADOS ASSOCIARAM-SE PARA A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS.
CONSTA AINDA QUE OS ACUSADOS POSSUIAM ARMA DE FOGO DE USO PERMITI
DO EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL. HOUVE A CORRETA QUALIFICA
CAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTI
GO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 D
A LEI 10.826/2003. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE
A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATO
S DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO
FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMIN
ADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA
INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SE
RA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUT
ACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTIN
TIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO
PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL.
RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GE
NERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DI
A 18 DE JUNHO DE 2015 AS 13:30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITEM-SE OS ACUSADOS, EXPEDINDO OFI
CIO PARA A UNIDADE PRISIONAL PROVIDENCIAR A ESCOLTA DOS PRESOS PA
RA COMPARECEREM EM AUDIENCIA FAZENDO CONSTAR NO OFICIO OS DOIS NO
MES UTILIZADOS PELO ACUSADO LEONEL. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMEN
TO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNH
AS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA
SE NECESSARIO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE OS DEFEN
SORES. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03
DIAS. GOIANIA-GO, 08 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
36166-43.2015.8.09.0175
: 161
: INQUERITO
: A ESCLARECER
DEBORA MORAES DE SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500361660 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE DEBORA MORAES DE SOUSA PELA PRATICA DOS DELITOS PREV
ISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL 11.343/06. A DEFESA O
FERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO INEPCIA DA DENUNCIA, CONSIDE
RANDO QUE A DENUNCIA FOI FUNDAMENTADA EM PROVAS OBTIDAS POR MEIOS
ILICITOS, E QUE PORTANTO DEVEM SER DESCONSIDERADAS, PONDO FIMA A
O PROCESSO. E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA RE
GULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DEN
UNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS COM DETALHES DA ATUACAO
DO DENUNCIADO E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE A DE
NUNCIADA VENDEU E EXPOS A VENDA A DROGA CLOBENZOREX, SEM AUTORIZA
CAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONFOR
ME CONSTA DE CD-R DE FLS. 08, AUTO DE APRESENTACAO E APREENSAO DE
FLS. 09, RELATORIO DE PESQUISA NA INTERNET DE FLS. 12/16, INFORM
ACAO SOBRE GRUPO DE WHATSAPP DE FLS. 17/23, INFORMACAO TECNICA DE
FLS. 28/30 E LAUDO DE PERICIA CRIMINAL FEDERAL DE FLS. 43/48. HO
UVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JUR
IDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRESENTES
OS REQUISITOS FORMAIS. E OPORTUNO DESTACAR QUE PODERIA FICAR CONF
IGURADO O FLAGRANTE PREPARADO PARA A CONDUTA DA VENDA DA DROGA, C
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