TJGO 16/06/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
AUTOS NR. : 3877
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ROBERTO GOMES
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
ADV CONSGTE
: 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
32780 GO - HEBER SILVA PRADO
DESPACHO
:
AUTOS N 3877/2012- SENTENCA: VISTOS ETC. ROBERTO GOMES, DEVIDAMEN
TE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO ACAO CONSIGN
ATORIA C/C REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE BV FINANCEIRA
S/A, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENT
OS JURIDICOS QUE SE VEEM NA PETICAO INICIAL, ACOMPANHADA DE DOCUM
ENTOS. AS FLS. 84/85 FOI DETERMINADA A REGULARIZACAO/COMPLEMENTO
DAQUELA PECA, QUEDANDO-SE INERTE. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART
. 283 DO CPC QUE A PETICAO INICIAL SERA INSTRUIDA COM OS DOCUMENT
OS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. O ART. 284, POR SUA VEZ,
DETERMINA QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREE
NCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 283, DETERMINARA QUE O AUTOR
A COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NAO CUMPRIDA A DILIGENCIA, O JU
IZ A INDEFERIRA COMPLETA O PARAGRAFO UNICO. POR ULTIMO, REZA O AR
T. 295 QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO NAO ATENDIDAS
AS PRESCRICOES DO ART. 284 (INCISO VI). EIS O CASO DOS AUTOS. TE
NDO ESTE JUIZ PERCEBIDO DEFICIENCIAS NAQUELA PECA, FOI LANCADO O
DESPACHO DE FLS. 84/85, COM O SEGUINTE TEOR: ASSIM, FIXO O PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA ACA
O JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE IN
DEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIM
ENTO DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU O AUTOR, NO ENTANTO, DE CUMPRI-LO.
COMO SE VE, A DETERMINACAO DE COMPLEMENTO DA PECA VESTIBULAR NAO
FOI ATENDIDA PELA PARTE, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO. ANTE O
EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO
A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO S
EM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, I). DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E
ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
88333-26.2012.8.09.0051
949
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ROMILDA DO CARMO ANDRADE
28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADV REQDO
: 26851 GO - BERLIOZ ORIENTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 949/2013 - SENTENCA: VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUT
OS SOBRE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, MOVIDA POR AYMORE CREDITO, FI
NANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EM FACE DE ROMILDA DO CARMO ANDRA
DE, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS
DOCUMENTOS DE FLS. 06-31. AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDIC
IAL (FLS. 44-49). POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE SUR
TAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSACAO DE FLS. 44-49, E
, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSIT
A NO ART. 269, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. APOS O PAGAMENTO DA
GUIA DE CUSTAS FINAIS, DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, I
NDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIANIA, 28 DE MA
IO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA C
IVEL
NR. PROTOCOLO
: 351660-58.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5116
NATUREZA
: INDENIZACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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