TJGO 16/06/2015 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 2442.2014 - SENTENCA: VISTOS ETC. JEOVA TRINDADE DE SOUZA
, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO A
CAO DE REVISAO DE CONTRATO EM FACE DE CONFIANCA EMPREENDIMENTOS I
MOBILIARIOS LTDA E OUTROS, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO
OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS QUE SE VEEM NA PETICAO INICIAL,
ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AS FLS. 32 FOI DETERMINADA A REGULARI
ZACAO/COMPLEMENTO DAQUELA PECA, QUEDANDO-SE INERTE. RELATADOS, DE
CIDO. DISPOE O ART. 283 DO CPC QUE A PETICAO INICIAL SERA INSTRUI
DA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. O ART.
284, POR SUA VEZ, DETERMINA QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A PETICA
O INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 283, DETERM
INARA QUE O AUTOR A COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NAO CUMPRIDA
A DILIGENCIA, O JUIZ A INDEFERIRA COMPLETA O PARAGRAFO UNICO. POR
ULTIMO, REZA O ART. 295 QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QU
ANDO NAO ATENDIDAS AS PRESCRICOES DO ART. 284 (INCISO VI). EIS O
CASO DOS AUTOS. TENDO ESTE JUIZ PERCEBIDO DEFICIENCIAS NAQUELA PE
CA, FOI LANCADO O DESPACHO DE FLS. 32, COM O SEGUINTE TEOR: INTIM
E-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETICAO I
NICIAL COM OS DADOS REFERENTES AO SALDO COBRADO PELA INSTITUICAO
FINANCEIRA, O SALDO DEVEDOR, O NUMERO DE PARCELAS PAGAS, E QUE ES
PECIFIQUE QUAIS CLAUSULAS QUE QUER REVER E AS TAXAS QUE DEVEM SER
APLICADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. OPORTUN
AMENTE, DEVERA ALTERAR O VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDERA AO BEN
EFICIO ECONOMICO PERSEGUIDO NESTA ACAO. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA
CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU O AUTOR, NO ENTANTO, DE CU
MPRI-LO. COMO SE VE, A DETERMINACAO DE COMPLEMENTO DA PECA VESTIB
ULAR NAO FOI ATENDIDA PELA PARTE, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS,
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PR
OCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, I). DE-SE AS BAIXAS DE
ESTILO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. LUSVALD
O DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
31253-02.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 225
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUAN VICTOR MORAIS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 225/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. LUAN VICTOR MORAIS, DEVID
AMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZ
O ACAO DE COBRANCA SECURITARIA EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CO
NSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, TAMBEM QUALIFICADO, OBJETIVANDO O R
ECEBIMENTO DE INDENIZACAO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT
). PELO DESPACHO DE FLS. 17 ESTE JUIZO DETERMINOU A INTIMACAO DO
AUTOR PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR O PEDIDO E O VALOR DA CAUSA
. NA OPORTUNIDADE, RESTOU CONSIGNADO QUE NAO SERIA ATENDIDO PEDID
O DE PRORROGACAO DO PRAZO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 284 D
ETERMINA QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENC
HE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 283, DETERMINARA QUE O AUTOR A
COMPLETE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NAO CUMPRIDA A DILIGENCIA, O JUIZ
A INDEFERIRA COMPLETA O PARAGRAFO UNICO. POR ULTIMO, REZA O ART.
295 QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO NAO ATENDIDAS A
S PRESCRICOES DO ART. 284 (INCISO VI). EIS O CASO DOS AUTOS. DEVI
DAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DESTES DISPOSITIVOS, O AUTOR DE
IXOU DE FAZE-LO. APENAS APRESENTOU COPIA DE DOCUMENTO QUE COMPRAV
A O PAGAMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE NAO FOI SOLICITADO
POR ESTE JUIZO. DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DO NAO ATEND
IMENTO A DETERMINACAO DE EMENDA, NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENA
O INDEFERIR A PETICAO INICIAL. ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA
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