TJGO 19/06/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS COMPLEMENTARES, DEIXANDO,
NO ENTANTO, DE ATENDER ESSA DETERMINACAO. RELATADOS, DECIDO. DISP
OE O ART. 257 QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE, EM
TRINTA (30) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QUE SE DEU ENT
RADA. JA O ART. 19 REZA QUE CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS
ATOS QUE REALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PA
GAMENTO DESDE O INICIO ATE A SENTENCA FINAL. EIS O CASO DOS AUTOS
. TENDO ESTE JUIZO PERCEBIDO A IRREGULARIDADE, FOI LANCADA A DETE
RMINACAO DE FLS. 41: ... ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PAR
A QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA ACAO JUNTO AO SPG E REC
OLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIC
AO INICIAL DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIV
O, DEIXOU A AUTORA, NO ENTANTO, DE CUMPRI-LO. DIANTE, POIS, DA FA
LTA DE PREPARO E DA INERCIA DELA EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA, SENAO INDEFERIR A PETICAO INICIAL. A
SSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A
PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MERITO (ART. 267, I E III). REMETAM-SE OS AUTOS AO
DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. P.R
.I. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ D
E DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 101552-04.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 645
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: PPF
REQUERIDO
: CSVEPS
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
AUTOS N 645/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. POLIVAN PIRES FRANCA, DEVI
DAMENTE QUALIFICADO, AFOROU NESTE JUIZO ACAO DE COBRANCA DE SEGUR
O OBRIGATORIO - DPVAT EM FACE DE CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PR
EVIDENCIA, TAMBEM QUALIFICADA, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUND
AMENTOS JURIDICOS CONSTANTES DA PETICAO INICIAL, ACOMPANHADA DE D
OCUMENTOS. PELO DESPACHO DE FLS. 30 ESTE JUIZO DETERMINOU A INTIM
ACAO DO AUTOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS INCIAIS
, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE ATENDER ESSA DETERMINACAO. RELATADOS,
DECIDO. DISPOE O ART. 257 QUE SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FE
ITO QUE, EM TRINTA (30) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QU
E SE DEU ENTRADA. JA O ART. 19 REZA QUE CABE AS PARTES PROVER AS
DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPAN
DO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INICIO ATE A SENTENCA FINAL. EIS O CA
SO DOS AUTOS. TENDO ESTE JUIZO PERCEBIDO A IRREGULARIDADE, FOI LA
NCADO O DESPACHO DE FLS. 30: O AUTOR DEVE APRESENTAR DOCUMENTOS Q
UE VIABILIZEM A ANALISE DE SEU REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA JUDICI
ARIA. ASSIM, DETERMINO QUE ELE JUNTE, EM DE 10 (DEZ) DIAS, 1) COM
PROVANTES DE RENDIMENTOS DOS ULTIMOS 3 (TRES) MESES E 2) COPIA DA
CARTEIRA DE TRABALHO, OU EFETUE O PAGAMENTO DEVIDO, EM IGUAL PRA
ZO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DEVIDAMENTE INTIMAD
O PARA CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO, DEIXOU O AUTOR, NO ENTANTO,
DE CUMPRI-LO. DIANTE, POIS, DA FALTA DE PREPARO E DA INERCIA DEL
E EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA, SE
NAO INDEFERIR A PETICAO INICIAL. ASSIM, COM FULCRO NOS DISPOSITIV
OS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENC
IA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO (ART. 267,
I E III). REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO
DA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015
. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
75978-76.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 532
NATUREZA
: REVISIONAL
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