TJGO 24/06/2015 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: ANTONIO JOSE DE TOLEDO LEME
ADV ACUS
: 1384
TO - IHERING ROCHA LIMA
DESPACHO
:
VISTOS. E REQUISITO ESSENCIAL DA CARTA PRECATORIA A ASSINATURA DO
JUIZ (ARTIGO 202, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). A INFORMACAO
DE FL. 41 RELATA A IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR A VALIDADE DA ASS
INATURA DIGITAL DO JUIZ DEPRECANTE. ASSIM, SOLICITE-SE AO JUIZO D
EPRECANTE A REMESSA, VIA MALOTE DIGITAL (PARA A UNIDADE ORGANIZAC
IONAL VARA DE PRECATORIAS (1 JUIZ)) OU E-MAIL (ESCPRECATORIASJUIZ
[email protected]), DE OUTRA VIA DA CARTA PRECATORIA, DEVIDAMENTE ASS
INADA PELO JUIZ PROCESSANTE POR MEIO FISICO, OU QUE INFORME O(S)
CODIGO(S)/CHAVE(S) PARA POSSIBILITAR ESTE JUIZO A CONFIRMACAO DA
VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL ATRAVES DO SITE DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECEBIDA A REFERIDA PECA ASSINADA FI
SICAMENTE OU CONFIRMADA A ASSINATURA ELETRONICA POR MEIO DO CODIG
O/CHAVE, AGENDE-SE A AUDIENCIA PARA A PRODUCAO DA PROVA ORAL DEPR
ECADA. VENCIDO O PRAZO DE VINTE (20) DIAS, SEM MANIFESTACAO/PROVI
DENCIA, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA A ORIGEM, NO ESTADO EM QUE
SE ENCONTRAR, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. COPIA DESTE DESPACHO SERVI
RA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDOR
IA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2015. M
ERCIA BATISTA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATOR
IAS
NR. PROTOCOLO
: 166088-24.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 7071
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: LAYANE MESSIAS PIRES
REQUERIDO
: ANA CLAUDIA QUEIROZ
ADV REQTE
: 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
ADV REQDO
: 16312 GO - EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
VISTOS. SOLICITE-SE AO JUIZO DEPRECANTE A REMESSA, VIA MALOTE DIG
ITAL (PARA A UNIDADE ORGANIZACIONAL VARA DE PRECATORIAS (1 JUIZ))
OU E-MAIL ([email protected]), DA(S) PECA(S) ABAIX
O ASSINALADA(S), A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR CUMPRIMENTO DO(S
) ATO(S) DEPRECADO(S): ( ) COPIA DA PETICAO INICIAL; ( X ) COPIA(
S) DA(S) CONTESTACAO(OES) OFERTADA(S) PELO(S) REU(S) PARA QUE POS
SAM SER MELHOR IDENTIFICADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS OU INFORMAC
AO DE QUE ESSA PARTE E REVEL; ( X ) COPIA DO INSTRUMENTO DO MANDA
TO CONFERIDO PELO(S) AUTOR(ES) LAYANE MESSIAS PIRES, DAYANE MESSI
AS PIRES, WEBERTE MESSIAS PIRES E LUCIANO FERREIRA PIRES AO ADVOG
ADO; ( X ) COPIA DO INSTRUMENTO DO MANDATO CONFERIDO PELO(S) REU(
S) AO(S) ADVOGADO(S); ( X ) COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTA
S ATINENTES A PRECATORIA OU, EM CASO DE SER O INTERESSADO NO ATO
DEPRECADO BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, COMPROVANTE DO
DEFERIMENTO DESSE BENEFICIO. RECEBIDA(S) A(S) PECA(S), JUNTE-A(S)
E AGENDE-SE A AUDIENCIA PARA A PRODUCAO DA PROVA ORAL DEPRECADA.
VENCIDO O PRAZO DE VINTE (20) DIAS, SEM MANIFESTACAO/PROVIDENCIA
, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA A ORIGEM, NO ESTADO EM QUE SE ENC
ONTRAR, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COM
O OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDORIA-GER
AL DE JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2015. MERCIA
BATISTA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
:
137096-53.2015.8.09.0051
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CARTA PRECATORIA CRIMINAL
JUSTICA PUBLICA
JUSSANDRA FUZINATO
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